O presidente da UNITA , Adalberto Costa Júnior, disse, em Benguela, que o seu partido apresentou uma queixa junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial contra a juíza do caso de despejo da direcção do Secretariado Municipal do Lobito, por alegada má conduta. O jurista Chipilica Eduardo desaconselha e diz que o Galo Negro não terá observado determinadas formalidades legais
O líder do maior partido da oposição, que esteve em Benguela em visita privada, qualificou o despejo ao secretariado do seu partido, no Lobito, como sendo crime cometido, por conta do qual se moveu um processo-crime junto do Tribunal do Lobito contra o autor, no caso o proprietário.
Em relação à magistrada, Adalberto Costa Júnior revelou que o seu partido apresentou uma queixa junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial contra a juíza do caso, por ter determinado um despejo considerado ilegal por aquele partido. Embora, conforme disse, a justiça seja “extremamente lenta”, o líder da UNITA está convencido de que o imóvel em causa, localizado no bairro da Restinga, retornará à esfera jurídica do legítimo proprietário, o Galo Negro.
“Dois factos mais: quando a justiça viola a lei, como é este caso, provou-se a informação, senhor jornalista, que a UNITA nunca foi notificada; nem notificada dos arrestos das contas, nem da residência, penso que devem saber esta questão”, disse, argumentando, contudo, que o seu partido vai continuar a usar o direito para reivindicar aquilo que é de lei.
Jurista fala em falta de observância de formalidades
O jurista Domingos Chipilica Eduardo disse, em entrevista exclusiva ao jornal O PAÍS, que os argumentos da UNITA não colhem, uma vez que aquela força política não terá observado determinadas formalidades decorrentes do contrato a que se tinha vinculado com o antigo proprietário do imóvel.
Para o jurista, embora o Galo Negro tenha adquirido o imóvel por via da UNITA Renovada, houve determinados passos, no âmbito do processo, que não terão sido observados pelo partido agora dirigido por Adalberto Costa Júnior.
Chipilica Eduardo elenca, de entre outras formalidades, o registo do imóvel junto dos órgãos competentes do Estado, logo, a acção de responsabilização de que fala o partido não tem fundamento, porque, em rigor, o imóvel continua a ser propriedade da pessoa a quem se tinha comprado.
“A UNITA Renovada, na altura, comprou o imóvel sem as formalidades legais, ou seja, o respectivo contrato de compra e venda não teve escritura pública, faltou pagamento do imposto de SISA e a inscrição do imóvel a favor do novo proprietário”, sustenta.
Face à inobservância desses pressupostos legais atribuída à UNITA, Domingos Chipilica Eduardo considera o contrato nulo e o imóvel, assim sendo, volta para a esfera jurídica do “proprietário original”.
E, segundo sublinha, foi com base nisso que o Tribunal da Comarca do Lobito decidiu a acção de despejo contra a direcção do Secretariado Municipal do Lobito.
