A Comissão Europeia anunciou no dia 2 de outubro que decidiu adiar a aplicação do Regulamento Europeu sobre a Desflorestação, ou EUDR, uma lei histórica para combater a desflorestação global, submetendo-se assim a uma imensa pressão por parte dos países produtores de matérias-primas e da indústria.
Segundo o comunicado de imprensa da Comissão Europeia, “a Comissão propõe conceder às partes interessadas mais tempo para se prepararem”. Se a proposta da Comissão Europeia for aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a lei será aplicável em 30 de dezembro de 2025 para as grandes empresas e em 30 de junho de 2026 para as micro e pequenas empresas.
A Comissão sugeriu um atraso de 12 meses nas regras destinadas a reduzir a desflorestação em países que enviam produtos como o café, o cacau, a soja e a carne de bovino para a UE. Os grandes produtores agrícolas mundiais e de commodities, como o Brasil, Indonésia, Gana, Costa do Marfim, criticaram os planos, temendo que pudessem prejudicar os pequenos agricultores e reduzir as principais exportações.
Até mesmo alguns estados-membros da UE estão receosos, com a Áustria a liderar um grupo de países que apelam a um adiamento das regras e a uma revisão substancial. Membros do Parlamento Europeu também fizeram um apelo semelhante.
No seu comunicado, a Comissão Europeia reconhece que “parceiros mundiais manifestaram repetidamente preocupações quanto ao seu estado de preparação, mais recentemente durante a semana da Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque. Além disso, o estado dos preparativos entre as partes interessadas na Europa também é desigual. Enquanto muitos esperam estar prontos a tempo, graças a preparativos intensivos, outros expressaram preocupações”.
A prorrogação permitiria mais tempo para as partes se prepararem, mas “de forma alguma prejudicaria” os objetivos da lei, disse a comissão em comunicado. A proposta necessitará da aprovação do Parlamento Europeu e dos Estados-membros, uma vez que o regulamento estava previsto entrar em vigor a 30 de dezembro de 2024.
Perguntas e Respostas
1. O que é o EUDR?
O Regulamento Europeu sobre a Desflorestação, ou EUDR, foi concebido para impedir o abate de florestas para cultivar produtos vendidos na Europa. Estes incluem o óleo de palma (encontrado em milhares de produtos de uso diário, incluindo gelados, champôs e combustíveis), soja, carne de bovino, madeira, borracha, cacau e café e alguns produtos manufaturados, como chocolate, couro e mobiliário. Para os enviar para a UE ou exportá-los do bloco, as empresas devem provar que não foram produzidos em terras desmatadas ou degradadas desde 31 de dezembro de 2020. Também terão de provar que foram produzidos em conformidade com as leis locais e leis que protegem os direitos dos povos indígenas. As medidas entraram em vigor no final de junho de 2023, e as empresas têm até ao final de 2024 para as cumprir, se a proposta da Comissão Europeia de adiar por 12 meses não for aprovada.
2. Como funcionará?
As novas regras exigem sistemas de rastreio sofisticados e serão aplicadas sob ameaça de multas. Os importadores devem ter recolhido dados precisos que identifiquem as parcelas de terreno onde os produtos foram cultivados. As coordenadas de localização serão comparadas com informações históricas sobre o uso do solo recolhidas através de imagens de satélite e outras fontes. Um sistema de semáforos atribuirá uma pontuação a cada país com base na perceção do risco de desflorestação nesse país.
3. Qual a importância das novas regras?
Até agora, os esforços para travar a destruição das florestas mundiais têm-se concentrado em grande parte na persuasão e em incentivos positivos. Agora, a EU, um dos intervenientes mais importantes na economia global, recorreu à coação. As empresas que não cumpram as regras poderão enfrentar multas de, pelo menos, 4% do seu volume de negócios anual na UE. Não é a única área onde o bloco utiliza o comércio na prossecução de objectivos climáticos para além das suas fronteiras. Foi também acordado um imposto sobre o carbono sobre as importações de bens como o aço e o alumínio provenientes de países com regras ambientais menos rigorosas, enquanto os produtores de embalagens fora do bloco terão também de cumprir as suas regras de reutilização e reciclagem.
4. Qual a motivação da UE?
A queima ou abate de florestas tropicais liberta gases com efeito de estufa e priva os ecossistemas de árvores de absorvem carbono. Grande parte da terra desmatada é utilizada para o cultivo de culturas de exportação ou para a criação de gado, o que gera ainda mais emissões que provocam o aquecimento climático. A UE foi responsável por 16% da desflorestação associada ao comércio internacional em 2017, apenas ultrapassada pela China, com 24%, de acordo com um relatório de 2021 do Fundo Mundial para a Natureza. Os esforços para regenerar as florestas da própria Europa têm pouco impacto na pegada de carbono global da região, uma vez que grande parte do que a sua população e indústrias consomem vem de outros lugares. A procura europeia de borracha, por si só, tem sido associada à desflorestação de 520 quilómetros quadrados (201 milhas quadradas) da África Ocidental desde o final do século passado.
5. Quem se opõe ao EUDR?
Os países produtores de bens estiveram entre os primeiros grupos a protestar. Dizem que as regras penalizarão injustamente os pequenos agricultores que muitas vezes não dispõem das sofisticadas ferramentas de mapeamento necessárias para obterem a aprovação das suas colheitas pela UE. Países como a Indonésia – um grande produtor de óleo de palma – acusaram mesmo o bloco de “imperialismo regulador”.
Os principais parceiros comerciais, incluindo os EUA, também levantaram objecções, juntamente com várias indústrias que utilizam os produtos abrangidos pelo regulamento. Um grupo de 20 sectores industriais – desde fornecedores de rações a comerciantes de cereais – alertou para interrupções iminentes no fornecimento e inflação devido à falta de detalhes sobre as regras.
Por Editor Económico
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