O Tribunal de Contas poderá, nos próximos tempos, executar as sentenças que vier a proferir, ao contrário do que ocorre actualmente com a lei vigente, assegurou ontem, em Luanda, a presidente da instituição, Exalgina Gambôa.
Falando após a palestra motivacional “Os desafios para a mudança”, que marcou a celebração do 18º aniversário da instituição, que decorreu no Palácio da Justiça, Exalgina Gambôa explicou que estes desafios deverão ser concretizados quando for aprovada a Lei de Alteração da Lei Orgânica e de Processo do Tribunal de Contas.
A propósito, o chefe da segunda divisão da Direcção dos Serviços Técnicos da Fiscalização Preventiva do TC, Filipe Malonda, explicou que, até agora, o Tribunal de Contas profere as suas decisões, mas a execução das mesmas depende de outras instâncias. “Geralmente, o TC intenta acções junto dos tribunais provinciais para depois ver as suas sentenças executadas. Com a aprovação da nova lei, e se isso for efectivado, o Tribunal de Contas passará a ter a competência para executar as suas próprias decisões”, esclareceu o jurista.
A Alteração da Lei Orgânica e de Processo do Tribunal de Contas prevê também o exercício da fiscalização concomitante, que se junta à já existente fiscalização preventiva e sucessiva. Segundo Filipe Malonda, com a fiscalização concomitante, o Tribunal de Contas pretende fazer o acompanhamento em tempo real dos contratos públicos para averiguar se há ou não conformidade entre o que está traçado no programa e o que está a ser feito. A fiscalização concomitante, ao contrário da sucessiva, não espera que o projecto seja executado para fiscalizar.
Expurgar más práticas
A presidente do Tribunal de Contas sublinhou que se pretende boas práticas e expurgar as más que em nada dignificam o tribunal. Em face disso, pediu aos funcionários mais união e prontidão para os desafios que a revisão da Lei Orgânica vai consagrar, fundamentalmente no exercício da fiscalização concomitante e execução das sentenças.
Exalgina Gambôa assegurou que o TC vai apostar no capital humano, que considerou ser o centro de gravidade da instituição. Garantiu que vai apostar no sistema de educação, partilha de informação, gestão dos recursos dentro das balizas legais, bem como numa permanente solidariedade e cooperação institucional. “Queremos funcionários comprometidos com a ética e com a nova dinâmica de trabalho. Queremos funcionários mais produtivos e mais proactivos para os novos desafios”, realçou.
A magistrada lembrou que o Tribunal de Contas registou avanços em algumas áreas e recuos em outras, lembrando que em 2001, data do início do seu funcionamento, existiam apenas 27 funcionários. Hoje, existem 347 funcionários.
No quadro da fiscalização sucessiva, registou-se um universo de 1.173 prestações de contas em 2013, cifra que cresceu para 2.160 prestações em 2017, representando um crescimento de 54 por cento nos últimos 5 anos.
A magistrada realçou que este comportamento revela um maior engajamento dos gestores públicos e um retorno positivo das acções de sensibilização, formação e capacitação dos quadros das unidades orçamentais.
Relativamente à fiscalização preventiva, a presidente daquele tribunal superior disse que tem havido uma tendência decrescente, com maior incidência em 2017. Exalgina Gambôa reconheceu que o decréscimo se deve à redução das despesas e dos investimentos públicos em virtude da crise económica e financeira que o país vive.
