O Tribunal Federal do Distrito de Columbia, Washington (EUA), rejeitou a acção instaurada pela Aenergy, SA contra o governo angolano, e determinou que o caso seja julgado em Angola, apurou, esta sexta-feira, a ANGOP.
Trata-se da terceira vez que os tribunais norte-americanos rejeitam o caso, por entenderem que a justiça local não é o fórum “conveniente para julgar” o processo, movido pela empresa AEnergy contra as autoridades angolanas.
O processo intentado, em território americano, diz respeito ao fornecimento de turbinas eléctricas da General Electric, cujo contrato foi anulado pelo Governo angolano, em 2019.
Segundo o juiz do Tribunal Federal do Distrito de Columbia, essa acção é da competência da jurisdição angolana e a Aenergy, SA dedica-se à prática de “fórum shopping”, procurando que as suas pretensões sejam atendidas por tribunais norte-americanos sem conexões com o caso.
Conforme uma nota que a ANGOP teve acesso, o juiz deferiu a petição de Angola de rejeição da acção da Aenergy, SA, e fundamentou que já havia uma sentença do tribunal do Segundo Distrito de Nova Iorque (2021), confirmada em recurso para o Segundo Circuito e pelo Supremo Tribunal Federal (2022).
O juiz, não só adere inteiramente e de forma explícita aos fundamentos das decisões anteriores, mas confirma que a jurisdição do caso pertence a Angola, rejeitando, ainda, o argumento da Aenergy, SA de não poder obter uma decisão justa em Angola.
Afirma, na sua decisão, que a demora dos tribunais angolanos alegada pela Aenergy, SA não serve para demonstrar a inexistência de adequadas garantias processuais e subscreve a decisão do tribunal de Nova Iorque.
Salientou, por outro lado, que as alegações da Aenergy sobre a demora dos processos nos tribunais angolanos valem pouco mais do que o tipo de reclamações de litigantes frustrados contra qualquer sistema judicial.
A sentença é ainda passível de recurso pela Aenergy, mas afasta mais uma vez a alegação de falta de credibilidade dos tribunais angolanos.
O caso AEnergy
O caso diz respeito a 13 contratos assinados entre a AEnergy e Ministério da Energia e Águas (Minea), em 2017, para construção, expansão, requalificação, operação e manutenção de centrais de geração de energia eléctrica em Angola.
Em causa está um processo de responsabilidade civil intentado pela empresa Aenergy e a sua subsidiária Combined Cycle Power Plant Soyo SA, contra o MINEA, o Ministério das Finanças, a Empresa Pública de Produção de Eletricidade (PRODEL) e a Empresa Nacional de Distribuição de Eletricidade (ENDE), designada por “parte angolana”.
Na acusação inicial da AEnergy no Tribunal Federal de Nova Iorque, submetida a 7 de Maio de 2020, a parte angolana é acusada de oito crimes, entre os quais dois crimes de rescisão de contrato, um de enriquecimento ilícito, dois de violação da lei internacional (bens físicos e bens intangíveis) e um crime de expropriação ilegal.
O negócio deveria ter sido financiado por uma linha de crédito de 1,1 mil milhões de dólares, com origem numa empresa do próprio grupo General Electric (GE), e previa que a AEnergy comprasse oito turbinas, também da mesma GE, que seriam instaladas em diversas centrais de energia no país.
