Os tribunais em Angola passaram a partir de hoje a ter autonomia financeira, com a passagem de atribuições do Governo para o Conselho Superior da Magistratura Judicial, respondendo a reivindicação com 27 anos, escreve o JN que cita a Lusa.
Na cerimónia de transferência do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para o Conselho Superior da Magistratura, o ministro de tutela disse que o protocolo, hoje assinado, concretiza princípios da Constituição da República de Angola, como os da separação de poderes, da independência do poder judicial e da autonomia administrativa e financeira.
Segundo Francisco Queiroz, o processo de preparação de transferência começou no início da actual legislatura, com a nomeação de um juiz de carreira para dirigir a Direcção Nacional de Administração da Justiça deste departamento ministerial.
“Com ele, pretendemos preparar aqui no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos um quadro da magistratura judicial para conduzir a gestão administrativa, de recursos humanos e financeira dos tribunais, com o início do processo de autogoverno”, disse Francisco Queiroz.
O governante angolano sublinhou que os tribunais, do ponto de vista jurisdicional, “sempre foram independentes e nenhum dos outros dois poderes se intromete nas decisões dos tribunais”.
Com o acto de hoje, prosseguiu o ministro, os tribunais passam a ter autonomia administrativa, financeira, tecnológica, patrimonial e na gestão dos recursos humanos, áreas que se encontravam sob tutela do Governo, causando alguns transtornos ao funcionamento dos tribunais.
Francisco Queiroz exemplificou que, para a compra de um computador, o tribunal deveria requisitá-lo ao ministério, enquanto que para a demissão de um funcionário era necessário igualmente despacho do ministro.
Por sua vez, o presidente do Conselho Superior da Magistratura e juiz presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, salientou que “era preciso corrigir” a situação, porque “os tribunais têm de ser independentes”.
“E, para serem independentes, não basta ter juízes independentes e julgar com imparcialidade. É preciso também que os tribunais tenham e gozem de autonomia orçamental, administrativa, financeira, patrimonial de recursos humanos e tecnológica”, disse Rui Ferreira.
Com esta transferência, indicou Rui Ferreira, foi dado “um passo em frente em favor do Estado democrático de direito”.
“Concretizamos um desejo antigo dos juízes, dos oficiais de justiça e dos tribunais. Vencemos juntos essa luta, uma luta que durou 27 anos e cresceu de intensidade nos últimos 37 anos”, referiu Rui Ferreira, salientando que “foi possível mudar, porque mudou a vontade política”.
Rui Ferreira lembrou que a definição das políticas de todo o setor da justiça e a dinamização da sua implementação continua a ser uma responsabilidade do executivo angolano.
