STF determina plano para reduzir letalidade policial no Rio de Janeiro
Julgamento se deve a um recurso apresentado pelo PSB e entidades de direitos humanos
Relator do caso é o ministro Edson Fachin
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (3), que o estado do Rio de Janeiro encaminhe em até 90 dias um plano para reduzir a letalidade policial nas operações policiais em comunidades.
Além das medidas objetivas para atingir o objetivo, o plano deve contar com um cronograma e uma previsão dos recursos necessários para sua implementação. Segundo o colegiado, as ações policiais no estado contrariam os direitos humanos e os deveres que estão na Constituição.
O julgamento se deve a um recurso apresentado pelo PSB e entidades de direitos humanos. O relator do caso é o ministro Edson Fachin.
Medidas definidas
Plano: um planejamento com medidas objetivas para a redução da letalidade policial, cronograma e previsão dos recursos necessários para sua implementação;
Observatório: criação de um observatório judicial sobre a Polícia Cidadã para acompanhar o cumprimento da decisão liminar. O grupo será formado por pesquisadores e representantes do STF, das polícias e das entidades da sociedade civil;
Prioridade nas investigações: foi dada prioridade para investigação de incidentes que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Os ministros também decidiram pela obrigatoriedade da disponibilização de ambulâncias em operações policiais.
Buscas: mandados judiciais de busca e apreensão devem acontecer somente durante o dia e ser justificados e detalhados. Os ministros também proibiram a utilização de domicílio ou imóvel privado como base das operações sem prévia autorização.
Força letal: o uso da força letal por agentes do Estado se justifica apenas quando esgotados todos os demais meios, inclusive o uso de armas não-letais, em situações necessárias para proteção da vida ou prevenção de dano sério, decorrente de uma ameaça concreta e iminente.
GPS e câmeras: o estado do Rio tem até 180 dias para instalar GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança.
