O Tribunal Constitucional (TC) de São Tomé e Príncipe rejeitou a eleição, em congresso, de Patrice Trovoada para presidente da Acção Democrática Independente (ADI), principal partido da oposição, alegando “violação estatutária”, segundo um acórdão da instituição.
Há cerca de um mês, o partido ADI remeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de reconhecimento da nova liderança saída do congresso electivo de 03 de outubro, no qual o ex-primeiro ministro são-tomense Patrice Trovoada foi eleito por aclamação presidente.
No acórdão n.º 12 de 2020, a que a Lusa teve hoje acesso, o colectivo de juízes conselheiros do TC decidiu “não dar provimento ao pedido formulado” e recusou “proceder à anotação da identidade dos titulares dos órgãos nacionais” deste partido eleitos no congresso.
A decisão foi justificada com “manifesta irregularidade estatutária” e por isso considerada “ilegal”.
“Compulsando a documentação apresentada pelo requerente, Senhor Alexandre Guadalupe, presidente da mesa do congresso, infere-se que as eleições efetuadas por uma súbita erupção de braço no ar e uma massiva aclamação, sem referência prévia a nenhum regulamento ‘ad-hoc‘ do congresso, violam o artigo 6.º do Estatuto do Partido Acção Democrática Independente”, explica o acórdão do TC.
De acordo com o tribunal, o estatuto da ADI “consagra a modalidade de escrutínio secreto para eleições dos órgãos e, por outro lado, está em desconformidade com as alterações estatutárias efetuadas pelo Congresso de 25 de maio de 2019 por força do Acórdão nº2/2019 do Tribunal Constitucional transitado em julgado”.
O acórdão sublinha ainda que “face aos princípios estruturantes do Estado de Direito”, tais como da gestão democrata dos partidos políticos, a correlação entre o princípio da autonomia com os limites impostos pelo Estado de Direito formal, do princípio democrático, designadamente o princípio da legalidade, da determinabilidade normativa, da proibição dos excessos e de intervenção mínima, conclui-se facilmente pela irregularidade na eleição dos órgãos estatutários”.
Patrice Trovoada, primeiro-ministro são-tomense de fevereiro a julho de 2008, entre 2010 e 2012, e de 2014 a 2018, saiu de São Tomé e Príncipe após as eleições legislativas de outubro de 2018, quando o seu partido foi o mais votado, mas não conseguiu formar governo.
No mês seguinte, demitiu-se da direção do partido fundado pelo seu pai, o antigo Presidente são-tomense Miguel Trovoada, o que levou a uma crise interna dentro da ADI.
Em menos de dois anos, duas alas diferentes do partido realizaram dois congressos. Num primeiro, realizado em maio do ano passado, Agostinho Fernandes foi eleito presidente, arrastando consigo a maioria dos quadros do partido. Poucos meses depois, outra ala do partido realizou outro congresso, elegendo Patrice Trovoada para a presidência do partido.
O Tribunal Constitucional rejeitou a legalidade deste segundo congresso, tendo reconhecido antes a direção de Agostinho Fernandes, que, em julho deste ano, viria a renunciar ao cargo, alegando falta de consenso para realizar um novo congresso para tirar a ADI “profunda crise”.
A ADI venceu as eleições legislativas de 2018 com maioria simples de 25 dos 55 assentos parlamentares, mas não conseguiu formar governo, dando lugar a uma coligação constituída pelo Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe – Partido Social Democrata (MLSTP–PSD) que obteve 23 assentos, e outros três pequenos partidos unidos numa coligação de cinco deputados.
