O advogado Vicente Pongolola, membro do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, acredita que estes processos dependem “apenas” de vontade política e afirma que a magistratura do Ministério Público ainda não é verdadeiramente independente.
Apesar da insistência do Expansão, desde a semana passada que a Procuradoria-Geral da República (PGR) recusa avançar explicações sobre o fim da imunidade e o desfecho dos processos que envolvem o antigo vice-Presidente da República e ex-presidente do Conselho de Administração da Sonangol, Manuel Vicente. As questões enviadas à PGR no dia 27 de Setembro versavam especificamente a “Operação Fizz”, como foi baptizada em Portugal.
O processo foi, entretanto, transferido para a jurisdição nacional em Maio de 2018, depois de uma enorme pressão diplomática sobre a justiça portuguesa, que esfriou as relações entre os dois países naquela altura. Depois do processo de Manuel Vicente ter sido enviado para Luanda, as autoridades nacionais, na voz do ex-ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, garantiram que dariam um “tratamento adequado” ao ex- -vice-Presidente da República. “Depois de remetido o processo, as autoridades angolanas vão dar o tratamento adequado de acordo com as leis do Estado angolano”, afirmou Francisco Queiroz, em Maio de 2018, em declarações publicadas pelo Jornal de Angola.
No entanto, de acordo com a opinião do advogado Vicente Pongolola, membro do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), os processos judiciais no País continuam fortemente dependentes da vontade política. “O processo de Manuel Vicente, como outros, será reatado quando o Presidente da República quiser”, assume o advogado em conversa com o Expansão. “Acredito que não devemos ter grandes rodeios quando abordamos estas questões. Nós estamos num País onde a PGR depende do Presidente da República. Também a magistratura do Ministério Público é dependente, ou seja, temos um sistema que é mais político do que jurídico”, assinala Vicente Pongolola.
O advogado considera ainda que o sistema judicial angolano “devia ser realmente independente” mas que acaba por sofrer pressões que podem desvirtuar o caminho dos processos. “O combate à corrupção, por exemplo, tem estas características e foi iniciado com um cunho político”, acredita Vicente Pongolola. A “Operação Fizz” está relacionada com supostos pagamentos de mais de 760 mil euros, do ex-vice-Presidente Manuel Vicente, e a oferta de emprego a um procurador português, Orlando Figueira, como assessor jurídico do Banco Privado Atlântico (agora Millenium Atlântico), em contrapartida pelo arquivamento dos inquéritos. Devido às suspeitas, o Ministério Público de Portugal acusou Manuel Vicente dos crimes de corrupção activa, branqueamento de capitais e falsificação de documentos.
Mil milhões USD em Singapura?
A segunda pergunta enviada pelo Expansão à PGR, que também não teve resposta, visava o esclarecimento de uma possível ligação entre Manuel Vicente e os 1.000 milhões USD que o Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA) admitia, em Dezembro de 2020, estar a negociar com Singapura. Naquela altura, a procuradora e directora do SENRA, Eduarda Rodrigues, anunciou que tinham sido apreendidos activos na Suíça (1,9 mil milhões USD) e também na Holanda, Singapura, Luxemburgo, Chipre, Bermudas, Mónaco, Reino Unido, entre outros países.
Parte destes bens deveriam ser libertados durante o ano de 2022, explicou Eduarda Rodrigues. Até ao momento, no entanto, não se conhecem quaisquer desenvolvimentos. “Estamos a trabalhar para explicar a situação às autoridades de Singapura e a negociar uma moratória que nos permita concluir o processo”, disse Eduarda Rodrigues em Dezembro do ano passado, reconhecendo a possibilidade de Angola “perder património” na sequência destas diligências.
Em Janeiro de 2021, Manuel Vicente foi ouvido na Assembleia Nacional (devido ao estatuto dos ex-vice-Presidentes, que lhes permite escolher o local) na condição de declarante, no âmbito do processo que envolve Carlos São Vicente e a transferência de 900 milhões USD para a Suiça. A PGR fez saber, sem divulgar o foco das questões colocadas a Manuel Vicente em Janeiro de 2021, que se tratou de “uma situação normal” e que o agora ex-deputado apenas voltaria a ser chamado se viesse a “surgir qualquer evidência clara de culpabilidade”.
Outra questão que pode ter algum impacto nos procedimentos relativos a Manuel Vicente está relacionada com a lei n.º 11/16 de 12 de Agosto, também conhecida como Lei da Amnistia, que foi desenhada para encerrar o conhecido processo dos “15+2”. Esta lei amnistiou “todos os crimes comuns puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros até 11 de Novembro de 2015”.
No fundo, como assegura Vicente Pongolola, o País precisa de um sistema judicial que garanta “algum grau de independência” ao Ministério Público. “Actualmente, devido às arbitrariedades que conhecemos, podemos afirmar que não há justiça em Angola para ninguém. Todos somos ou podemos vir a ser prejudicados”, assinala o membro do Conselho Nacional da OAA.
