Os funcionários públicos e agentes administrativos, que trabalham em localidades de difícil acesso, vão passar a receber um subsídio adicional no valor de 30 por cento, sobre o salário base.
A decisão, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, inclui os funcionários públicos e agentes administrativos que trabalham em zonas desprovidas de ofertas de bens e serviços essenciais.
A medida visa proporcionar a atracção, a manutenção e a mobilidade de quadros qualificados para a Administração Local do Estado, informa o comunicado da sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
O diploma estabelece que os funcionários visados têm direito aos subsídios de isolamento, de instalação, de renda de casa, sem prejuízo de outros benefícios de natureza patrimonial que decorram da execução de programas específicos do Executivo.
Nos termos do documento, os funcionários visados também têm direito “à preferência na mobilidade do cônjuge, ou unido de facto, e ao acesso à habitação e outros benefícios atribuídos pelo Estado”.
Recursos Marinhos
No domínio dos recursos marinhos, o Conselho de Ministros aprovou o Plano de Ordenamento do Espaço Marinho, documento que tem como objectivo a organização deste sector.
O Plano leva em conta os múltiplos usos e usuários e a relação entre eles, providenciando uma gestão abrangente, integrada e complementar em todos os sectores e para todos os usos do oceano.
O projecto visa identificar as estratégias de gestão adequadas que mantenham um ecossistema marinho saudável e facilitar o desenvolvimento económico e sócio-cultural nacional.
Suspensa exportação de madeira
Na sessão de hoje, o Executivo aprovou, de igual modo, o diploma que suspende por um período de três anos a exportação de madeira não manufaturada, sob qualquer forma de apresentação, nomeadamente, a madeira em toros, em blocos, semi-blocos e pranchões.
A medida visa promover a exploração sustentável dos recursos florestais, proteger o ambiente e garantir a reflorestação, assim como criar condições para estimular o crescimento e a expansão no país de uma indústria de base florestal forte.
Entre as metas da medida estão também a criação de condições para estimular o crescimento de uma indústria moderna e competitiva, capaz de criar valor acrescentado, satisfazer a demanda interna e externa de produtos madeireiros nacionais.
A medida aposta também na geração de empregos e rendas para as famílias, sobretudo, para os jovens, além de contribuir para o combate à fome e à pobreza.
Petróleo e Gás
No segmento Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou a prorrogação da data do primeiro levantamento das ramas de petróleo da Área de Desenvolvimento Begónia, no Bloco 17/06, até 1 de Junho de 2025, bem como a prorrogação do período de produção até 1 de Junho de 2045.
A intenção é de atenuar o declínio natural da produção de petróleo do país para melhorar a avaliação do potencial da referida área de desenvolvimento, dando um novo impulso às actividades petrolíferas naquele Bloco.
Ainda no sector do petróleo e gás, o Conselho de Ministros aprovou as alterações ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 5/06, celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 5/06.
Esta medida tem como objectivo assegurar a continuidade das operações e o consequente aumento da produção petrolífera nacional.
A medida também visa tornar mais atractivo o desenvolvimento dos recursos remanescentes no referido bloco e maximizar o seu valor, em benefício das partes envolvidas.
Política externa
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre os governos do Burundi e de Angola sobre Consultas Diplomáticas Regulares, bem como o Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Científica e Cultural entre os mesmos países.
A reunião também aprovou o Acordo entre Angola e os Emirados Árabes Unidos sobre a Cooperação Económica e Técnica, bem como o Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Científica, Técnica e Cultural entre Angola e o Governo da Venezuela.
Na sessão desta quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou ainda o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
O referido documento clarifica a actuação daquele Departamento Ministerial em relação aos seus órgãos superintendidos, no âmbito da definição, elaboração, coordenação, execução, acompanhamento e controlo das políticas de emprego e de formação profissional.
Na mesma reunião, foi aprovado o novo Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP), de modo a se adequar a sua estrutura orgânica ao actual quadro jurídico do sector.
