O Departamento de Estado Norte Americano, ainda não deu provimento a uma queixa apresentada, em finais de Julho de 2022, por duas ONG (Transparência Internacional e Friends of Angola) para incluir o nome do antigo Vice-Presidente de Angola, Manuel Domingos Vicente nas listas de entidades para serem sancionadas pelos EUA, nos termos da Ordem Executiva 13818, da lei Magnitsky, que pune entidades de todo o mundo envolvidas em corrupção ou violação dos direitos humanos.
Na primeira exposição de cerca de 104 paginas enviadas pelas duas ONG, foram fornecidos os nomes de Manuel Domingos Vicente, Leopoldino Fragoso do Nascimento, Hélder Manuel Vieira Dias “Kopelipa”, Isabel José dos Santos e Sindika Dokolo. O nome deste último acabou sendo retirado uma vez que faleceu em outubro de 2020.
Os restantes, expecto Manuel Vicente, viram os seus nomes validados para serem sancionados com restrições de viagens aos EUA. No dossier envolvendo o antigo patrão da Sonangol, foram apresentadas uma lista de 29 empresas ligadas aos seus interesses.
Foi também submetido no processo ligado a Vicente uma lista contendo nomes descritos como seus associados tais como António Carlos de Oliveira, Zandre Eudenio de Campos Finda, Eden Zera de Carvalho Alburquerque, Samora Borges Sebastião Albino, Domingos Manuel Inglês, João Manuel Inglês, Belchior Inocêncio Chilembo, Francisco Mbava, Ismenio Coelho Macedo, e etc. Ao total constam 24 elementos na referida lista.
Nos documentos Vicente foi também relatado como protegido do novo Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço.
A referida lei Magnitsky, em homenagem a um advogado e ativista russo que investigava casos de corrupção no seu país e que foi morto numa prisão de Moscovo, em 2009. A mesma foi promulgada em 2012, pelo então Presidente dos EUA Barack Obama, permitindo que grupos de cidadãos de todo mundo submetam nomes de elementos envolvidos em corrupção ou em casos de violação de direitos humanos.
De acordo com histórico baseado no antecedentes de casos já sancionados, a tendência é começar com pessoas com funções baixa, deixando figuras de alto escalação para mais tarde.
O antigo patrão da Sonangol, Manuel Domingos Vicente, foi Vice-Presidente de Angola, pelo que se estima que tenham deixado o seu nome para posterior.
“No caso especifico de Angola, se o comportamento do executivo angolano não mudar face a corrupção, serão sancionados entidades que tem ou tiveram funções mais altas”, explicou ao Club-K, uma fonte que acompanhou todo este processo. Segundo a mesma fonte, pelas pesquisas feitas não existem ainda antigos Presidentes ou Vice-Presidentes que já foram sancionados com esta mesma lei, por isso reitera a exclusão do nome de Manuel Vicente da lista.
As duas ONG argumentam na sua queixa que “as sanções dos EUA sobre os implicados em actos significativos de corrupção, especialmente indivíduos poderosos, como os membros do Triunvirato, poderiam ajudar a nova administração em seus esforços”.
“Manuel Vicente, o ex-vice-presidente, é uma dessas pessoas. É relatado que ele recuperou muito controle da companhia petrolífera estatal Sonangol, bem como do banco central. Os seus aliados políticos foram nomeados para cargos de liderança, com sua família estabelecendo novos laços políticos com o novo presidente”, lê-se na queixa, considerando que “isso diminui muito as esperanças dele vir a ser responsabilizado por atos de corrupção”.
Os queixosos alegam que Vicente tem sido acusado de corrupção e lavagem de dinheiro em Portugal, mas “o Presidente Lourenço defendeu veementemente um julgamento em Angola e não em Portugal, acusando Lisboa de interferir na sua soberania”.
“A posição de João Lourenço sobre o julgamento de Manuel Vicente em Portugal deve ser vista à luz das questões de política interna do MPLA”.
No passado dia 13 de Dezembro, as duas ONG (Friends of Angola e Transparency International) que fizeram a queixa produziram comunicado em que “congratulam-se com a aplicação de sanções pelos Estados Unidos contra dirigentes corruptos em Angola”.
COMUNICADO CONJUNTO DA FRIENDS OF ANGOLA E TRANSPARENCY INTERNATIONAL
Washington D.C., 13 de dezembro de 2021 – Os Estados Unidos anunciaram na passada quinta-feira, dia 9 de dezembro de 2021, que Isabel dos Santos, ex-presidente da Sonangol, empresa estatal angolana, e dois altos funcionários do governo angolano – o General Leopoldino Fragoso do Nascimento (Dino) e o General Manuel Hélder Vieira Dias Júnior (Kopelipa) – foram alvo de sanções devido às suas atividades corruptas dirigidas à apropriação de fundos públicos para benefício pessoal. A Friends of Angola e a Transparency International aplaudem este anúncio, na sequência dos sucessivos alertas para a necessidade de se responsabilizarem dirigentes e titulares de cargos públicos envolvidos em esquemas de corrupção.
O governo norte-americano emitiu dois tipos de sanções. A primeira, aplicada pelo Departamento de Estado, ao abrigo da Secção 7031(c) do Department of State, Foreign Operations, and Related Programs Appropriations Act, negando a emissão de vistos e a entrada nos Estados Unidos a Isabel dos Santos e aos dois generais e a seus familiares imediatos. A segunda, emitida pelo Department of the Treasury’s Office of Foreign Assets Control (OFAC), nos termos da Ordem Executiva (E.O.) 13818 aplica-se aos generais Dino e Kopelipa com base no Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, promulgado para punir os perpetradores de atos de corrupção e de violações graves de Direitos Humanos, e determina que ambos ficam impedidos de aceder a quaisquer bens e propriedade sob controlo dos Estados Unidos, o que na prática significa que têm todos os seus ativos congelados nesse país.
Em 2020, os ficheiros Luanda Leaks mostraram como Isabel dos Santos se tornou a mulher mais rica de África utilizando uma rede de empresas offshore que lhe permitiu tirar partido das suas poderosas ligações à cúpula do poder em Angola e apropriar-se de fundos estatais de forma ilícita. Os generais Dino e Kopelipa são suspeitos de desviar milhões de fundos públicos destinados a financiar projetos de infraestruturas no país.
Este passo significativo do governo americano para sancionar Isabel dos Santos e os dois generais foi dado no Dia Internacional Contra a Corrupção de 2021, após anos de lobbying de muitas entidades, incluindo a Friends of Angola, a Transparência Internacional Portugal, vários jornalistas angolanos e cidadãos comuns clamando por justiça e pela devolução do dinheiro roubado ao povo angolano.
“A Friends of Angola, os nossos parceiros e o povo de Angola unem-se contra todas as formas de corrupção. Angola não pode continuar a definhar na pobreza enquanto uns poucos privilegiados como Isabel dos Santos se apropriam de fundos públicos para seu próprio proveito”, defendeu Florindo Chivucute, Diretor Executivo da Friends of Angola. “Celebramos estas sanções como um passo concreto para responsabilizar os funcionários corruptos e proteger os interesses de todos os cidadãos de Angola”, prosseguiu.
Enquanto estas sanções dão esperança a muitos angolanos de que os funcionários governamentais não estão acima da lei, a Friends of Angola, a Transparência Internacional Portugal e demais parceiros não descansarão na luta contra a corrupção. O anúncio dos Estados Unidos de estabelecer um Coordenador Global Anti-Corrupção é uma medida significativa nesta luta, mas ainda é necessário fazer mais para continuar a combater a corrupção em Angola e em todo o mundo.
Para Karina Carvalho, Diretora Executiva da Transparência Internacional Portugal, “Esta decisão torna ainda mais urgente a necessidade de instituirem Regimes Globais de Sanções em matéria de Direitos Humanos, tanto na Europa como em todo o mundo. As investigações do ICIJ e do OCCRP tornaram evidente que a Europa, e Portugal em particular, são plataformas de branqueamento de dinheiro sujo proveniente de cleptocratas angolanos, permitindo que fluxos financeiros ilícitos minem a democracia através das fronteiras”. Karina Carvalho apela também a que “se possibilite o envolvimento de organizações da sociedade civil em ações de litigância estratégica para acelerar os processos de recuperação de ativos e apoiar as vítimas da corrupção. A defesa dos Direitos Humanos não pode ficar refém da morosidade dos procedimentos ou de pedidos de cooperação judicial que podem facilmente ser rejeitados.”
