Dois especialistas em Direito Internacional baseados na África do Sul divergem quanto à viabilidade do recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambiquie contra a decisão do Tribunal Superior de Gauteng de extraditar o antigo ministro moçambicano das Finanças, Manuel Chang, para os Estados Unidos.
Enquanto o jurista e professor universitário Andre Thomashausen considera ser quase impossível inverter a decisão judicial, o também jurista José Nascimento afirma o contrário.
O Tribunal Superior da região sul-africana de Gauteng, na sequência do recurso interposto pela organização não governamental moçambicana Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), anulou a decisão do ministro da Justiça da África do Sul, Ronald Lamola, de extraditar Chang para Moçambique.
A decisão do tribunal é que Manuel Chang seja extraditado para os Estados Unidos, cuja justiça ordenou a sua detenção para que possa ser julgado por crimes de que é acusado nos Estados Unidos.
Entretanto, em conversa com a VOA, o jurista José Nascimento, baseado na África do Sul, diz que o ministro da Justiça pode recorrer dessa decisão “e, com o recurso, pode ganhar o caso, visto que o seu desejo e a sua posição podem prevalecer, essa hipótese existe”.
Ela anota que a sentença proferida na semana passada pelo Tribunal Superior de Gauteng “não é uma decisão final, essa situação pode ser invertida a favor da extradição do ex-ministro moçambicano para Moçambique”.
Mas, para o também jurista André Thomashausen, igualmente baseado na África do Sul, Moçambique não pode esperar um desfecho positivo para o seu recurso porque “neste país, não é permitido o acesso directo ao Tribunal Constitucional”.
“Raramente isso acontece na África do Sul porque o Tribunal Constitucional não considera as circunstâncias, este tribunal pode julgar em última instância, depois de ter sido concluído todo o processo, e Moçambique ainda não fez isso, pelo que considero quase impossível”, realça aquele jurista.
O também professor universitário diz não saber qual é o fundamento do pedido de extradição de Moçambique porque uma pessoa só pode ser extraditada depois de ser acusada de algum crime, sublinhando que “não sei qual vai ser o argumento do ministro da Justiça”.
As autoridades moçambicanas dizem ter sido aberto um processo autónomo contra Manuel Chang, no contexto do caso das dívidas ocultas já em julgamento, em Maputo.
Preso na África do Sul em Dezembro de 2018 a pedido da justiça americana, Manuel Chang é acusado de defraudar investidores americanos que apostaram no projecto de protecção da Zona Económica Exclusiva de Moçambique, que, no entanto, não saiu do papel e lesou ao Estado 2,2 milhões de dólares.
