A Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) vai ser o único órgão de controlo interno da administração pública e contará apenas com dois inspectores-gerais adjuntos, diferente dos actuais três.
A medida faz parte da reforma da função inspectiva, aprovada na última reunião ordinária do Conselho de Ministros, realizada na quarta-feira. Esta reforma visa a integração dos serviços de inspecção dos diferentes departamentos ministeriais na IGAE. A excepção é feita à Inspecção Geral das Finanças que, por razões técnicas, deverá transitar para a IGAE, no prazo de um ano.
Na sequência da reforma da função inspectiva, foi aprovado um novo estatuto orgânico da IGAE, ajustado ao novo paradigma de organização e funcionamento. Com a reforma, são extintos os gabinetes de inspecção constantes na orgânica dos governos provinciais, bem como a transição do pessoal afecto aos referidos gabinetes para o quadro de pessoal da IGAE.
As delegações provinciais de inspecção serão, no quadro dessa reforma, criadas pela necessidade de se alargarem os serviços centrais de inspecção a nível local. A ideia é que, com a extinção dos gabinetes provinciais de Inspecção, existam serviços de inspecção que garantam o controlo e o acompanhamento permanente dos actos administrativos praticados pelas administrações locais, sobretudo no quadro que respeita a execução do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM).
Para conferir maior dignidade, independência e isenção aos funcionários da IGAE, constantemente assediados no combate à corrupção e outras más práticas de que enferma a Administração Pública, foi aprovado o Estatuto Remuneratório da Carreira Especial da IGAE. O estatuto remuneratório surge, também, da necessidade de se conformar o princípio orientador que dimana da reforma da função inspectiva sobre a regularização das assimetrias salariais que existam entre os funcionários dos diversos órgão de inspecção.
Empenho no combate à corrupção e ao nepotismo
A Inspecção Geral da Administração do Estado está empenhada em combater e corrigir irregularidades, como fraude, corrupção, violação na execução do orçamento, denegação do poder disciplinar, peculato, abuso de poder, nepotismo e outros comportamentos.
O trabalho da IGAE, de acordo com a fonte, tem sido o de exortar as entidades públicas a corrigirem eventuais irregularidades detectadas e encaminhar para as instâncias competentes, judiciais e criminais os diferentes processos para que estes sejam devidamente investigados.
Numa intervenção recente, o inspector-geral da Administração do Estado, Sebastião Ngunza, disse: “mais do que adoptar estratégias, é preciso que o combate à impunidade, a todos os níveis, seja levado a sério, os desvios imediatamente identificados e os prevaricadores punidos exemplarmente”.
No ano passado, foram realizadas, no total, 55 inspecções. Em alguns casos, segundo o inspector-geral, foram registadas “falhas passíveis de correcção”, mas em outros “há comportamentos desviantes de alguns gestores e agentes públicos, que cometem desvios no OGE, peculato, branqueamento de capitais, desvios de recursos financeiros e patrimoniais”.
Além disso, a IGAE decidiu atacar, igualmente, a pequena corrupção. Para incentivar a denúncia por parte da população, a instituição modernizou a linha telefónica, que hoje recebe cerca de duas mil chamadas por dia, ao contrário das 20 iniciais.
A maioria tem a ver com irregularidades nos serviços da Administração Pública, como casos de extorsão. O aumento do número de denúncias pelo “call center” tem permitido à IGAE, em tempo útil, impedir que certos actos venham a ser cometidos. As denúncias são feitas através dos telefones 222328140 e 222321250 e o correio electrónico: denuncia@igai.gov.ao
