A Guiné Equatorial aboliu a pena de morte do seu código penal, conforme foi anunciado ontem pela comunicação social daquele país e pelo próprio vice-presidente Teodorin Obiang nas redes sociais. A adopção desta reforma apresentada como sendo “histórica” e que era reclamada há vários anos tanto dentro como fora do país, acontece quando faltam dois meses para as eleições locais, legislativas e presidenciais previstas para Novembro de 2022.
“A pena de morte está totalmente abolida na República da Guiné Equatorial”. É o que está plasmado no novo código penal da Guiné Equatorial, texto rubricado no passado dia 17 de Agosto pelo chefe de Estado, Teodoro Obiang, 80 anos dos quais 43 no poder e cujo regime tem sido frequentemente acusado de violações dos Direitos Humanos.
Esta decisão que deve entrar em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação no diário oficial foi apresentada ontem na comunicação social nacional como sendo um momento “histórico para o país” e foi também assiduamente comentada pelo vice-presidente, filho de Teodoro Obiang, que publicou excertos da nova lei nas redes sociais.
Esta medida era reclamada há vários anos pela sociedade civil da Guiné Equatorial mas igualmente pela comunidade internacional e em particular pela CPLP que condicionou a adesão desse país em 2014 à abolição da pena de morte.
Apesar de a última execução capital na Guiné Equatorial ter sido efectuada precisamente naquele ano no âmbito de uma moratória, esta possibilidade continuava a ser mencionada no antigo código penal que acabou recentemente por ser modificado através de um voto no parlamento.
A Guiné Equatorial acaba desta feita de se tornar o 25° país africano a enveredar pela abolição da pena de morte, reforçando uma tendência de fundo a nível mundial, muito embora ainda sejam numerosos os países -50 Estados, dos quais 30 africanos- onde a pena capital continua a ser aplicada.
Reagindo à notícia, a ONU, saudou “a adopção de um novo código penal na Guiné Equatorial, que consagra a abolição da pena de morte. A pena de morte é incompatível com os princípios fundamentais dos direitos humanos e da dignidade”.
Ao igualmente saudar esta decisão, Pedro Neto, dirigente da delegação da Amnistia internacional em Portugal, não deixa contudo de emitir algumas reservas. “A nossa reacção é de alegria mas há uma série de ‘mas’. De facto, o código penal já não tem a pena de morte, foi abolida. É preciso ver agora se também vai ser abolida do código penal militar. é uma via alternativa para que a pena de morte continue a ser aplicada através dos tribunais militares que, como bem sabemos, dependem do governo. E até a própria justiça não é inteiramente independente e está muito dependente do governo”, começa por referir Pedro Neto.
Apesar de considerar que “este é um passo”, o responsável da ONG de defesa dos Direitos Humanos recorda que “houve dados do governo que ao longo destes anos todos vieram pedir ajuda aos países da CPLP para abolir a pena de morte quando o processo era tão simples quanto isso -tirar essa parte do código penal- mas acreditamos que também tenha sido feito para ganhar tempo, porque bem sabemos que não é apenas a pena de morte o problema da justiça na Guiné Equatorial.”
Com efeito, menciona Pedro Neto, “continuam a haver muitas detenções arbitrárias que mais não são do que detenções de dissidentes para os silenciar.” Daí que para o activista português a abolição da pena de morte na Guiné Equatorial “é um passo positivo, mas ainda há muitos para dar.”
Segundo um relatório da Amnistia Internacional publicado no passado mês de Agosto, no quadro da luta contra a criminalidade naquele país, têm-se registado casos de detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados e tortura, apesar desta última prática ser taxativamente proibida por lei desde 2006 na Guiné Equatorial.
A ONG estimou designadamente que, no espaço de três meses, vários milhares de jovens foram presos em todo o país. “Sob o pretexto de combater o crime, as autoridades prendem e detêm arbitrariamente jovens, muitos dos quais são torturados, maltratados ou mortos, ou submetidos a desaparecimentos forçados”, indicou no mês passado a organização de defesa dos Direitos Humanos.
