O presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló ameaçou recentemente dissolver o Parlamento por alegadamente a Assembleia Nacional ter ignorado o seu projecto de revisão constitucional, defendido pela CEDEAO. Muniro Conté, secretário para a comunicação e informação do PAIGC, partido da oposição, defendeu que “a revisão da Constituição não é da competência do Presidente da República e muito menos da CEDEAO”.
Muniro Conté começou por referir que existem condicionantes para a dissolução do Parlamento: “A primeira condicionante é quando nós estamos perante uma crise profunda que estorva o funcionamento das instituições e uma vez dissolvido o Parlamento, nós temos de avançar para as eleições antecipadas no prazo de 90 dias”.
“Se fosse nestes moldes, o PAIGC não teria muitas preocupações a levantar, mas se esta dissolução do Parlamento está ligada a uma intenção deliberada da revisão do regime constitucional da Guiné-Bissau para um regime presidencialista aí é que entra uma aberração e o PAIGC se posiciona contra esta afronta à soberania da Guiné-Bissau”, defendeu ainda.
O responsável do partido da oposição defendeu que a CEDEAO não deve intervir nos assuntos internos da Guiné-Bissau.
“Não tem de ser a CEDEAO a determinar a vida dos guineenses, através das interferências na Constituição da República da Guiné-Bissau. O princípio da derrogação assenta no respeito pelos direitos e leis fundamentais”, reiterou.
O secretário para a comunicação do PAIGC defendeu ainda de forma categórica que a revisão da Constituição não é competência nem do Presidente da República nem da CEDEAO.
“Segundo o regimento e a Constituição da República da Guiné-Bissau, a revisão da Constituição é proposta por 1/3 dos deputados e é aprovada por 2/3 dos deputados do Parlamento. É à Assembleia Nacional Popular, a este órgão de soberania, que cabe despoletar o processo de revisão constitucional, não é o Presidente da República, muito menos a CEDEAO”.
A CEDEAO atribui as crises cíclicas guineenses ao seu regime constitucional. Muniro Conté discorda desta opinião, uma vez que invoca o poder da Constituição guineense.
“Nós temos das constituições mais democráticas do continente africano, uma Constituição em que é assegurado o princípio da interdependência dos órgãos de soberania”, salientou.
O membro do PAIGC falou ainda sobre os limites da Constituição: “A nossa Constituição tem limites materiais e constitucionais. Em ambos os casos é determinado que o princípio da interdependência não pode ser alterado, o que quer dizer que há poderes, num sistema semi-presidencialista que, no nosso caso é um sistema bicéfalo em que, por exemplo, o poder de fazer as leis compete à Assembleia Nacional Popular, de fazer a justiça compete aos tribunais e o poder de execução da política governativa compete ao governo”.
“O Presidente da República tem mais o papel de árbitro nessa dinâmica. Eu digo que é um problema de pessoas, de indivíduos que estão a dirigir o país”, referiu ainda.
Por seu turno, Cabo Verde sempre se pautou pela estabilidade, não obstante, dispor de um regime constitucional semelhante. Muniro Conté recordou as palavras do presidente eleito, José Maria Neves, que prometeu ser o garante da estabilidade do país.
“Nós ouvimos há dias o Presidente José Maria Neves, Presidente eleito em Cabo Verde, dizer que vai unir os cidadãos, ser árbitro e o Presidente da unidade de todos os cabo-verdianos. Em termos constitucionais, na Guiné-Bissau quando o Presidente da República toma posse, ele presta o juramento de ser o árbitro e o símbolo da unidade nacional, de ser o garante da estabilidade e este não é o papel que o Presidente Umaro Sissoco Embaló está a desempenhar”, rematou.
Recorde-se que, nos próximos dias, uma equipa de especialistas da CEDEAO, em matéria do Direito Público e Normas Constitucionais, com apoio do representante especial residente da CEDEAO em Bissau, tem encontro marcado com os partidos políticos, sociedade civil e instituições da República da Guiné-Bissau.
O objectivo da equipa, que integra peritos do Gana, Benin e Costa do Marfim, é reunir a documentação necessária e preparar uma proposta consensual da nova Constituição da República que será submetida a um referendo nacional.
A informação foi avançada na semana passada pelo Comissário da CEDEAO para Assuntos Políticos, Paz e Segurança, General Francis Awagbé Béhanzin.
