O Orçamento Geral do Estado revisto para 2020 prevê receitas no montante de 13.5 biliões de kwanzas e despesas de igual montante para o mesmo período, com base no preço de referência de 33 dólares por barril de petróleo, representando um défice de 14,9 por cento face aos 15 biliões do orçamento anterior.
A Proposta de Lei que aprova o OGE Revisto foi apreciado, ontem, pelo Conselho de Ministros, para envio à Assembleia Nacional, durante a 6ª sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Salão Nobre do Palácio da Cidade Alta. O OGE Revisto constitui uma medida essencial para ajustar as decisões de despesa e projecções da receita às condicionantes impostas pelo actual contexto económico mundial e nacional.
Segundo a ministra das Finanças, Vera Daves, o Executivo conseguiu estabilizar os pressupostos de base para a revisão do OGE, com base no preço de referência que passou dos 55 para 33 dólares por barril. Vera Daves disse antever-se uma taxa de crescimento negativa do PIB de 3,6 por cento e de inflação de cinco por cento. “Teremos uma deterioração dos indicadores, um défice orçamental de 14 por cento, depois de um superávit de 2,2 por cento”, adiantou a ministra, garantindo: “tudo faremos para mobilizar receita adicional”.
O Conselho de Ministros apreciou, também, a Proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas e o Regime Jurídico da Auto-facturação.
A ministra Vera Daves falou, igualmente, do stock da dívida pública que deverá passar, em 2020, para 123 por cento, o que conduziu à aprovação da Proposta de Lei da Sustentabilidade Fiscal, que visa assegurar que esteja a níveis mais comportáveis, visando uma maior transparência e consolidação fiscal.
A Proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas promove a disciplina fiscal de maneira confiável, previsível e transparente, estabelecendo as regras e processos que regem a implementação da Política Fiscal do Estado com base nos princípios da estabilidade e sustentabilidade orçamental e financeira. Quanto à auto-facturação, também apreciada ontem, a ministra das Finanças afirmou que destina-se a contribuir para o processo de diversificação e dinamização da actividade económica.
“O argumento de que a compra dos produtos do campo não é viável pelo facto de não vir associada a uma factura, nem ser fiscalmente deduzido, já não colhe”, garantiu Vera Daves, informando que o instrumento está aberto a todos os sectores num limite de 20 por cento da facturação. No conjunto de medidas, está, também, o desagravamento dos impostos, reduzindo a taxa do IVA para os insumos agrícolas de 14 para cinco por cento. Além disso, o Executivo tem o foco na qualidade da despesa e aposta no Prodesi e PIIM.
Redução de programas
O Conselho de Ministros procedeu, também ontem, a uma avaliação intercalar do PDN 2018-2022 e aprovou o Plano de Acção referente ao Período 2020-2022. Com isso, o Executivo quer assegurar que a evolução da taxa de crescimento real do PIB não petrolífero continue positiva e prosseguir com a consolidação das Finanças Públicas para garantir a progressiva redução da dívida pública.
Segundo, o ministro da Economia e Planeamento, Sérgio Santos, os programas e metas elaborados pelo Executivo no quadro do PDN são, agora, reduzidos de 84 para 69, que passam a ser o foco do Executivo nos próximos dois anos. Sérgio Santos lembrou que o Executivo tem virado o foco da revisão intercalar do PDN nas questões de âmbito social para baixar a taxa de pobreza, actualmente com uma incidência de 41 por cento.
O objectivo é baixar para os 25 por cento até 2022. Para tal, o Executivo vai operacionalizar as transferências monetárias directas para um milhão e 600 mil famílias e, no domínio das infra-estruturas, pretende, nos próximos dois anos, atingir os 1063 quilómetros de estradas asfaltadas na rede primária e 163 quilómetros, na rede secundária.
Órgão para concursos públicos
No quadro das medidas decorrentes do processo da Reforma do Estado, o Conselho de Ministros aprovou, ontem, o Decreto Presidencial que institui o Procedimento Integrado no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública. Com isso, o Executivo quer assegurar maior objectividade e imparcialidade nos concursos públicos de ingresso de quadros, reforçar a transparência e devolver a confiança dos participantes sobre a veracidade do desfecho dos concursos de ingresso.
Além disso, o Governo quer garantir a celeridade e racionalizar os custos decorrentes da realização dos múltiplos processos de ingresso, possibilitar o envolvimento de organismos não estatais na gestão de procedimentos concursais de ingresso. A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, lembrou que o procedimento integrado vai eliminar constrangimentos a nível do ingresso de funcionários na função pública.
A ministra admitiu que vinham sendo identificados nos concursos falta de transparência e nepotismo. Teresa Dias disse que o Decreto Presidencial prevê a instituição da Escola Nacional da Administração de Políticas Públicas (ENAP), com a qual o sector pretende trabalhar no recrutamento, selecção e procedimento de concursos públicos de toda a máquina administrativa pública.
