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A taxa a aplicar aos dispositivos digitais que permitam o armazenamento de ficheiros vai ter um tecto máximo de 20 euros. Equipamentos como telemóveis ou tablets poderão custar até mais 15 euros.
Aprovada quinta-feira em Conselho de Ministros, a lei da cópia privada estabelece como destinatários da receita as entidades que agregam intérpretes, autores, editores e produtores de conteúdos audio e vídeo. A imposição desta taxa – que já existe desde 1998, aplicada a CD’s, DV’s e cassetes, mas é agora alargada aos equipamentos electrónicos – está a provocar polémica. Até no seio da própria coligação, com o CDS a levantar dúvidas quanto a esta medida – que provocou, aliás, um braço-de-ferro entre a secretaria de Estado da Cultura, tutelada por Jorge Barreto Xavier, de onde é originário o diploma, e o ministério da Economia, liderado pelo centrista António Pires de Lima. De acordo com o “Expresso” o impasse só ontem ficou resolvido, com Jorge Barreto Xavier a ceder nos valores da taxa.
Numa nota emitida ontem, o governo veio especificar os valores a aplicar sobre os vários equipamentos. Por exemplo, um telemóvel com capacidade de memória de oito gigabytes (GB) terá uma taxa de 0,96 euros, um tablet com 16 GB terá um acréscimo de custos de 1,92 euros, um cartão de memória ou uma pen USB com 16 GB de memória vai custar mais 0,256 euros.
O valor é cobrado por cada gigabyte, mas de acordo com a nota ontem emitida ficam estabelecidos tectos máximos para cada aparelho. No caso dos telemóveis e dos tablets o valor máximo é de 15 euros. O montante mais elevado – 20 euros – aplica-se a equipamentos multifunções ou fotocopiadoras a laser com capacidade de impressão de mais de 40 páginas por minuto. O governo estima que a aplicação destas tarifas totalizará, anualmente, um valor de 15 milhões de euros.
CDS contra A oposição do CDS a esta taxa já é antiga. Logo no final de 2013, face às notícias que davam conta da intenção do governo de avançar com a taxa, o deputado centrista Michael Seufert dizia já que oCDS não via razões para mexer nesta lei. Agora, com a aprovação em Conselho de Ministros, Seufert afirmou ao jornal on-line “Observador” que era “preferível que o governo se preocupasse mais em aliviar os sacrifícios” dos portugueses.
Um “imposto encapotado” A medida também mereceu críticas da Associação Empresarial do Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico (AGEFE), que já qualificou a taxa como “um imposto encapotado”, referindo que, na compra de um telemóvel, um consumidor poderia “ter de pagar até mais 30,75 euros ”. “No futuro, qualquer contrato de televisão por cabo que inclua uma ‘setup-box’, poderá custar até mais 30,75 euros para pagar direitos de autor, que já estão contemplados nos serviços de televisão contratados”, acrescentou aquela associação.
Outra entidade que se veio manifestar contra esta lei foi a DECO, que criticou a proposta por confundir “pirataria e cópia privada”, dado que “taxa os dispositivos com capacidade de armazenamento e reprodução, que podem ser usados para cópias de obras protegidas, mas também para conteúdos próprios dos utilizadores”. “Em qualquer dos casos, todos os consumidores pagam a taxa ao comprar o equipamento, independentemente do destino que lhe darão”, alerta a DECO.
No final da reunião do Conselho de Ministros Jorge Barreto Xavier contrariou este argumento afirmando que “não é possível saber pessoa a pessoa o que é cada um copia”. E adiantou que, entre 2006 e 2013 houve uma quebra de 90% na receita destinada aos autores, dado que equipamentos abrangidos pela anterior lei se tornaram entretanto obsoletos. (ionline.pt)
por Susete Francisco
com Lusa
