A juíza do Tribunal Superior de Gauteng, Margarete Victor, adiou para data a indicar a decisão sobre o recurso de emergência apresentado pela organização não governamental moçambicana Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO), com o apoio da Fundação Helen Suzman (HSF), contra a decisão do ministro sul-africano da Justiça e Assuntos Correcionais, Ronald Lamola, de extraditar o antigo ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang, para Maputo.
Durante a audição nesta sexta-feira, 17, as três partes apresentaram as suas alegações, com a FMO a reiterar que Chang tem imunidades em Moçambique e que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não provou que o antigo governante tem uma acusação formal até agora, enquanto o Ministério da Justiça e Assuntos Correcionais da África do Sul defendeu a sua posição e a PGR de Moçambique instou o tribunal a decidir o caso em até 20 dias.
Até o anúncio da decisão do tribunal, o ministro sul-africano Ronald Lamola está impedido de extraditar Manuel Chang para Moçambique, enquanto se aguarda o julgamento do caso, segundo anunciou a juíza.
Na sua intervenção, o advogado o FMO defendeu que “a decisão do ministro deve ser declarada novamente inconstitucional”, porque, “a questão, que Moçambique não conseguiu demonstrar, é se a imunidade do Sr. Chang o protege de julgamento por conduta cometida durante o seu mandato no Governo”.
Max du Plessis considerou ainda “irracional extraditar uma pessoa procurada para ser julgada por alegada corrupção quando essa pessoa é um risco de fuga e não é solicitada para prisão ao abrigo de um mandado válido no Estado requerente”.
Plexis revelou que o ministro Ronald Lamola foi aconselhado, a 27 Julho 2020, pelo responsável das relações legais internacionais do Ministério da Justiça, H. van Heerden, a extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos, num memorando que conclui que “o Sr. Chang ainda goza de imunidade em Moçambique”.
Ao defender a posição do Ministério da Justiça, a advogada do Estado, Sesi Baloyi, afirmou saber “do Governo moçambicano que está em curso um julgamento e não sabemos dos Estados Unidos se é esse o caso”.
“Nenhum dos pareceres jurídicos apreciados pelo ministro conclui que o Sr. Chang goza de imunidade em Moçambique”, acrescentou Baloyi, quem citou a opinião de dois juristas moçambicanos que “afirmaram expressamente que, pelo facto de o senhor Chang já não ser deputado, ele deixou automaticamente de gozar de imunidade em Moçambique”.
Por seu lado, a PGR de Moçambique instou o tribunal a extraditar Manuel Chang dentro de 20 dias porque o caso se estendeu demais.
“O objectivo da extradição do Sr. Chang para Moçambique não é que seja testemunha, mas sim que ele seja julgado com base numa acusação que estava em poder do ministro no momento em que ele tomou a decisão”, garantiu o representante da PGR.
O processo
A 23 de Agosto, o Ministério da Justiça e Assuntos Correcionais da África do Sul autorizou a extradição de Manuel Chang para Moçambique, negando assim que fosse transferido para os Estados Unidos, como pediu a justiça americana.
Chang foi preso, a pedido dos Estados Unidos, a 29 de Dezembro de 2019 quando pretendia seguir para Dubai.
Chang é acusado de crimes financeiros ligados ao escândalo das dívidas ocultas que lesou o Estado de Moçambique em, pelo menos, 2,2 mil milhões de dólares.
O ex-ministro e deputado da Frelimo, no poder, sempre negou ter participado no esquema corrupto.
A Procuradoria-Geral da República de Moçambique abriu um processo contra ele que ainda não tem data de julgamento.
Nos Estados Unidos ele é acusado de lavagem de dinheiro e de fraudar investidores americanos.
