A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou ontem, quinta-feira, uma proposta de lei que concede ao Presidente da República a autorização para a definição de um novo regime jurídico aplicável à regulação de preços na economia nacional.
O acto ocorreu durante a terceira reunião ordinária deste órgão, orientada pelo Chefe de Estado, João Lourenço.
De acordo com o comunicado final do encontro, o Executivo entende que, face ao actual estágio de desenvolvimento da economia nacional, caracterizada por visíveis desafios ao nível da produção, distorções no mercado e falhas na cadeia de distribuição, a criação de um mecanismo institucional de acompanhamento dos preços de bens e serviços, vai taduzir-se na descontinuidade gradual da regulação de preços, no longo prazo.
A medida será implementada mantendo uma mínima intervenção do estado na economia, com maior espaço para a auto-regulação, crescimento e eficiência do mercado, contribuindo, deste modo, para o alcance da estabilidade económica.
Agricultura
Neste sector, a Comissão Económica apreciou um despacho presidencial que cria o comité de sementes geneticamente modificadas, pela necessidade de se estabelecer um sistema nacional de biossegurança para estabelecer as normas e mecanismos de fiscalização, para autorização da importação, cultivo, trânsito, investigação, de modos a garantir o bem-estar humano e a conservação da diversidade biológica.
Finanças
A Comissão Económica apreciou o regulamento das instituições Financeiras de Microfinanças, diploma que estabelece os requisitos e procedimentos para a constituição, funcionamento, supervisão e monitoramento das mesmas.
Com a aprovação do presente diploma, pretende-se promover um ambiente mais favorável à concessão de crédito, enquanto canal eficaz e eficiente para a criação de emprego e o fomento do empreendedorismo, sobretudo para pessoas de baixa renda, normalmente excluídas do sistema financeiro tradicional, em prol do crescimento e dinamização de projectos de investimento associados às micro, pequenas e médias empresas e para o alargamento da taxa de inclusão financeira.
Na sequência, a Comissão Económica apreciou um regulamento sobre as condições para a concessão de garantias, diploma que estabelece as condições de emissão das garantias soberanas, visando facilitar o acesso ao financiamento bancário pelos operadores económicos nacionais que implementem projectos de interesse nacional, sobretudo no domínio da segurança alimentar, produção de matéria-prima para indústria, turismo, hotelaria e outros segmentos de actividade de interesse nacional.
A Comissão Económica apreciou, também, um diploma que estabelece os princípios, as regras e os procedimentos a observar no processo de preparação e elaboração da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para ao exercício económico de 2025 e do quadro de despesa de medio prazo 2025-2027, enquanto orçamento-programa, numa perspetiva plurianual.
Este diploma preconiza o incremento da participação dos cidadãos no processo de elaboração da proposta de orçamento dos órgãos da Administração Local do Estado, em geral, e das administrações municipais, em particular, tendo em perspectiva a consolidação do processo de arrecadação das receitas comunitárias e a desconcentração do processo de execução da despesa, cuja materialização deve preceder o processo de implementação das Autarquias Locais.
No domínio das Finanças Públicas, a Comissão Económica apreciou um diploma que actualiza o decreto presidencial que estabelece o regime aplicável às taxas, licenças e outras receitas cobradas pelos órgãos da Administração Local do Estado e aprova a respectiva tabela, no sentido de se inserir os serviços prestados, cujas receitas não se encontram previstas na tabela anexa ao diploma, bem como actualizar o valor das taxas e outras receitas, previstas no regime de financiamento, com o objectivo de garantir a cobrança das receitas de serviços prestados à comunidade, segundo os princípios da economia, eficácia, eficiência, transparência e legalidade.
A Comissão Económica apreciou, igualmente, o relatório sobre a origem e destino das divisas, referente ao primeiro trimestre de 2024, documento que contém informações sobre o fluxo de moeda estrangeira no mercado cambial e operações associadas, comparando-os com os do período anterior.
O documento refere que no primeiro trimestre de 2024, as exportações de mercadorias registaram uma diminuição de 12,6%, comparativamente ao trimestre anterior, influenciado pela contracção de todas as suas categorias, com realce para a redução das exportações de petróleo bruto em 10%, do gás em 34,2%, e dos diamantes em 25,2%.
A importação de bens registou uma redução de 14,3% face ao trimestre anterior, com realce para as importações do sector petrolífero que observou um decréscimo de 27,3%, sendo que grande parte do seu valor, cerca de 69,5%, destinou-se à importação de combustíveis, cuja redução foi de 38,3%. Todavia, a importação de bens alimentares registou um aumento de 13%.
Os membros da Comissão Económica tomaram conhecimento do Decreto Executivo que estabelece o procedimento de aquisição de produtos de produção nacional para a Reserva Estratégica Alimentar do Estado, documento que procede, em sede do monitoramento e avaliação periódica do procedimento, com vista a garantir que este desempenhe os objectivos que lhe foram preconizados e assegurar-se o efectivo funcionamento do mecanismo da oferta e procura, actualizando-o quanto à tipologia dos produtos abrangidos e quanto aos seus preços mínimos de referência.
Analisou o Memorando sobre o plano de reestruturação da cadeia de valor dos bens alimentares, documento que contém o diagnóstico do estado actual da cadeia de valor dos produtos seleccionados, identificando os actuais níveis de produção, principais zonas de produção, as infraestruturas técnicas de transporte, logística e de processamento existentes, e propondo um plano de reestruturação da referida cadeia.
