Mensagem sobre o Estado da Nação 2023

Mensagem sobre o Estado da Nação 2023 proferido, esta segunda-feira, pelo Presidente da República, João Lourenço, por ocasião da Abertura do Ano Parlamentar 2023/2024.

Luanda, 16 de Outubro de 2023

-SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL

-ILUSTRES CONVIDADOS -MINHAS SENHORAS, MEUS SENHORES -CAROS COMPATRIOTAS

O discurso sobre o Estado da Nação suscita sempre uma grande curiosidade dos cidadãos angolanos, dos políticos, das organizações da sociedade civil, dos empresários e investidores nacionais e estrangeiros, do corpo diplomático acreditado no país, a tal ponto de haver a propensão de se querer vaticinar sobre os temas que o Chefe de Estado provavelmente abordará e o enfoque que lhes dará, o que demonstra que todos querem ser parte e não meros ouvintes e espectadores, o que é bom.

É por isso com enorme satisfação que, a partir desta magna Assembleia Nacional, me dirijo às angolanas e angolanos para apresentar, através da Mensagem sobre o Estado da Nação, o actual estágio de desenvolvimento da sociedade que juntos estamos a construir.

Somos uma Nação que aprende as lições da sua história e que se engaja para superar os desafios e aproveitar as oportunidades para fazer de Angola uma Nação próspera, de Paz, Justiça e Progresso Social.

CAROS COMPATRIOTAS

Os anos de 2020 e 2021 foram profundamente afectados pela pandemia da COVID-19, que exigiu ao mundo a adopção de medidas extraordinárias para conter a sua propagação descontrolada e proteger o nosso bem mais precioso, a vida. O impacto sobre o nosso país foi grande, desde logo com a perda de vidas humanas.

A actividade económica retraiu, tendo levado à perda de postos de trabalho e gerado consequências no plano social. O controlo da pandemia relançou a esperança na consolidação da trajectória de crescimento da nossa economia e na continuidade dos efeitos das medidas que temos implementado em praticamente todos os domínios. Infelizmente, outro acontecimento externo adverso e de difícil previsão eclodiu e está a provocar efeitos nefastos sobre todos os países.

A guerra entre a Rússia e a Ucrânia trouxe consigo uma das mais graves crises energética e alimentar das últimas décadas, com efeitos adversos sobre os principais mercados internacionais de bens e serviços e um impacto social sobretudo para os países mais vulneráveis a choques externos. Esses tempos têm sido marcados por um agravamento da crise social, na medida em que assistimos ao aumento dos preços de vários produtos e, por consequência, a uma diminuição do poder de compra das famílias. Infelizmente, tal realidade afectou negativamente a todos os países do mundo e suas respectivas economias.

Como consequência disso, a avaliação do desempenho recente da economia nacional permite antever uma desaceleração da actividade económica, justificada pela recessão esperada do sector petrolífero incluindo o gás, que será compensada pelo crescimento esperado do sector não-petrolífero de cerca de 3,5%, em virtude das medidas de estímulo à economia e dinamização do seu potencial aprovadas recentemente, que visam aumentar a produção interna particularmente de produtos essenciais de amplo consumo de modo a reduzir a dependência externa, estabilizar o nível geral de preços e concorrer para o aumento da oferta de emprego.

Depois de um período marcado por uma trajectória de estabilidade no nível geral de preços na nossa economia, temos verificado, nos últimos meses, uma tendência inflacionista, influenciada por factores externos como a subida de preços dos alimentos nos mercados internacionais.

Esse conjunto de acontecimentos reforçam a nossa convicção sobre a necessidade de continuarmos a transformação estrutural da nossa economia para que ela seja mais forte, menos dependente e vulnerável do exterior e mais capaz de suportar choques externos adversos. Temos de aumentar a produção nacional e diminuir a nossa dependência externa de produtos que temos potencial e capacidade de produzir localmente para satisfazer as necessidades internas e aumentar o volume e diversidade dos produtos a exportar.

ANGOLANAS E ANGOLANOS

CAROS COMPATRIOTAS

Apesar das condições adversas no plano internacional e interno, a Nação continua determinada a continuar a transformação estrutural e a sua caminhada em direcção ao crescimento e desenvolvimento económico. Continuamos a trabalhar para assegurar a sustentabilidade das nossas finanças públicas, que apresentam um bom desempenho relativamente ao Orçamento Geral do Estado de 2022, verificando-se: Um saldo fiscal global positivo de 1,02% do PIB em resultado de uma receita de 13,3 biliões de Kwanzas e uma despesa fiscal de 12,8 biliões de Kwanzas; Um saldo primário igualmente positivo de 5,3% do PIB e um saldo primário não-petrolífero de 9% do PIB.

Como resultado do aumento da despesa de capital ligada à conclusão de projectos importantes, à reanimação do crescimento do PIB e do aumento da despesa com os subsídios aos combustíveis devido à subida dos preços da gasolina e do gasóleo nos mercados internacionais, registou-se um agravamento do défice primário não-petrolífero para 8,8% do PIB, contrário aos 5,3% do PIB inicialmente previstos no Orçamento Geral do Estado.

A Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas estabelece o objectivo de reduzir consistente e sistematicamente, no longo prazo, o rácio da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto para um valor igual ou inferior a 60%. Em 2020, quando a lei foi aprovada, este rácio era de 139,6%, tendo diminuído para 87,9% em 2021 e para 69,9% em 2022. Diminuímos cerca de 70 pontos percentuais no rácio Dívida-PIB em apenas dois anos, estando a fazer um endividamento público responsável e sustentado, direccionado para o investimento público gerador de riqueza.

Nossas Reservas Internacionais Líquidas estão com 14,1 mil milhões de dólares americanos, o que garante as importações por um período de pelo menos sete meses, dando-nos algum conforto. Temos sabido honrar os nossos compromissos, razão por que os nossos credores continuam a confiar nas instituições angolanas.

Continuamos a tomar medidas para promover o alargamento da base tributária para que o nosso sistema fiscal seja mais justo e equilibrado. Progredimos no número de contribuintes de 41.65235, dos quais 154.105 pessoas colectivas em 2019, para 64.65110 contribuintes, dos quais 233.411 pessoas colectivas em 2022.

Com a implementação do Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), foram já formalizados 253.038 agentes económicos, tendo mais de 5.700 sido financiados por instrumentos públicos, de entre eles cerca de 2.250 mulheres, em cerca de 5.680 milhões de kwanzas, tendo gerado cerca de 7.950 empregos, de entre eles cerca de 2.700 mulheres. Continuamos a trabalhar para melhorar a transparência das contas públicas, nomeadamente no que respeita aos mecanismos de prestação de contas à Assembleia Nacional, no âmbito dos seus poderes constitucionais de fiscalização política do Executivo.

A Conta Geral do Estado está mais completa, o grau de acolhimento das recomendações da Assembleia Nacional e do Tribunal de Contas tem crescido sustentadamente, estando igualmente a cumprir os prazos legais de remessa ao Parlamento.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

O ajuste estrutural das nossas finanças públicas impõe também a adopção de medidas corajosas sempre que necessário, mesmo que as mesmas possam ser vistas em determinado momento como menos populares. Considerando o facto de os combustíveis consumidos no nosso país serem ainda em grande parte importados e subvencionados há décadas, chegando ao consumidor a preços muito abaixo dos preços de produção e de compra quando são importados, o que se mostra incomportável para qualquer economia, o Executivo continuará a fazer, de forma gradual, os ajustes necessários até que nos aproximemos dos valores reais de mercado.

Temos noção do impacto imediato que este ajuste acarreta, mas estamos seguros dos benefícios que virão para a estabilidade das finanças públicas e para a promoção de uma maior justiça social. O processo vai decorrer de modo suave e gradual, acompanhado da adopção de medidas de mitigação e de estímulo à actividade económica.

A retoma do serviço da dívida externa para com os nossos principais credores, após a suspensão determinada durante o período da pandemia da COVID-19, a deterioração das taxas de juro no mercado internacional, bem como a dinâmica inflacionista da economia mundial, entre outros factores, motivaram uma pressão maior sobre a nossa despesa pública, que, aliada à redução da receita no I semestre em face da queda da produção petrolífera, colocam desafios adicionais para a sustentabilidade das finanças públicas.

Foi necessário, por isso, proceder à cativação de algumas despesas do OGE 2023, como modo de ajustar a trajectória da despesa à dinâmica e expectativa da receita pública. Contudo, não serão afectadas as despesas prioritárias para a vida nacional, nomeadamente despesas com o pessoal, despesas com a pensão de reforma e subsídios aos antigos combatentes, com o serviço da dívida, com projectos ligados ao Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, para despesas com a assistência médica e medicamentosa, para despesas com limpeza e saneamento, para despesas necessárias ao normal funcionamento do ano lectivo e para os projectos do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios.

Por outro lado, estão em curso várias medidas que visam o estímulo à dinamização da economia nacional, nomeadamente, o apoio financeiro ao sector empresarial para o aumento da produção nacional, para a simplificação e alívio tributário e para a melhoria do ambiente de negócios. Precisamos de um sector empresarial cada vez mais forte, capaz de compreender o seu papel na sociedade e em condições de cooperar com o Estado para que tenhamos uma economia sólida e sustentada.

No que ao Estado diz respeito, as prioridades passam pela contínua melhoria do ambiente de negócios e criação de estímulos que potenciem a economia. Mas o melhor incentivo à produção é sermos nós os primeiros e os principais consumidores do que é produzido no país. Por essa razão, estamos a trabalhar para tornar obrigatória a integração de bens e equipamentos produzidos em Angola em contratos de investimento ou aquisição de bens por entidades públicas, sempre que estes bens estejam disponíveis.

Apoiamos e encorajamos o crescimento da indústria de transformação da madeira, da indústria têxtil e de confecções de roupa, da indústria do Curtume para a produção de calçado e outros artigos. O Aeroporto Internacional António Agostinho Neto, que vamos inaugurar dentro de dias, é um bom exemplo de incorporação de materiais locais nas grandes infra-estruturas públicas, por ter utilizado no que a rochas ornamentais diz respeito, apenas mármores e granitos de produção nacional. 22

Temos de criar uma economia mais resiliente, capaz de gerar empregos e renda sustentável para as famílias, que garanta a segurança alimentar, uma economia que coloque Angola na rota da inovação e da competitividade e que possa orgulhar os angolanos com a capacidade de transformar potencialidade natural em riqueza e bem-estar social. Para apoiar os agentes da economia, continuamos com acções de capacitação e modernização do sistema financeiro nacional, incluindo no domínio da regulação e supervisão, mas também na disponibilização de instrumentos financeiros directos aos produtores.

Para a campanha agrícola que agora inicia, disponibilizamos pela primeira vez, uma linha de crédito para os produtores nacionais privados de matriz comercial e estabelecemos um regime de garantia de compra de alguns produtos do campo de amplo consumo produzidos no país. O Fundo de Garantia de Crédito, o Fundo de Capital de Risco, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e o próprio Banco de Desenvolvimento de Angola, foram potenciados para continuar o apoio à produção nacional, em particular no âmbito do Planagrão, Planapescas e Planapecuária.

Estamos a trabalhar para simplificar e aliviar a carga fiscal, sempre que possível. No que diz respeito ao IVA sobre os alimentos, promovemos a iniciativa de redução de 14 para 7%. Entretanto, no quadro do debate parlamentar em curso, manifesto a nossa abertura para que em relação a alguns produtos de amplo consumo da nossa população, possa ser ponderada uma redução maior do que a proposta, desde que tal não comprometa o exercício do equilíbrio das contas públicas e a capacidade de o Estado continuar a honrar os seus compromissos.

Vamos criar o Balcão Único de Apoio ao Exportador, de modo a concentrar, no mesmo espaço, os intervenientes no processo de exportação, estender aos demais municípios a Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários já em funcionamento experimental nalguns municípios, para facilitar o acesso à terra e à respectiva legalização. Alargamos consideravelmente o número de países cujos cidadãos passam a estar isentos de visto de turismo para Angola. Trata-se de uma medida unilateral tomada no interesse nacional, que abrange 98 países de todos os continentes.

O nosso país passa a estar mais aberto ao turismo estrangeiro, o que nos coloca perante a necessidade de melhorarmos a qualidade dos serviços públicos e privados para anualmente atrairmos um número cada vez maior de turistas. Temos de fazer jus à nossa característica de povo hospitaleiro, que gosta e sabe receber os seus visitantes, para que o sector do turismo passe a contribuir mais para o PIB.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS, CAROS COMPATRIOTAS

Um dos cinco eixos da Estratégia de Longo Prazo ANGOLA – 2050, recentemente aprovada, é “uma economia diversificada e próspera, com ênfase nos sectores da agricultura, pecuária, pesca, indústria transformadora, recursos minerais e turismo”. O caminho para a transformação da nossa economia é longo, mas está a ser feito com a visão, a convicção e a dedicação de todas as filhas e filhos da nossa terra. Alcançar a segurança alimentar é um objectivo ao nosso alcance se tomarmos consciência de que precisamos de trabalhar mais, de produzir mais, porque o lamentar apenas não traz o pão à nossa mesa.

Os dados provisórios da produção agro-pecuária de 2023 apresentam indicadores positivos, esperando-se um crescimento em termos de volumes globais em todas as fileiras das culturas, prevendo-se uma produção superior à de 2022, ano em que se registou um crescimento de 5,7% comparativamente a 2021.

O ano de 2022 registou uma produção global de 24.793.275 toneladas. O relançamento da produção do café começa já a dar os seus frutos, tendo o volume de produção ascendido às 5 mil toneladas em 2022, 1% acima da produção de 2021.

Neste momento, estão a ser produzidas cerca de 4 milhões e 700 mil mudas em várias províncias, que irão permitir a plantação de 2.350 hectares. Vamos implementar o Projecto de Melhoria do Desempenho e Crescimento da Cadeia de Valor do Café MUCAFÉ com financiamento da Agência Francesa de Desenvolvimento, para o aumento do volume de produção, a melhoria da produtividade e da qualidade e a viabilização da articulação dos produtores e promoção das exportações.

No domínio da pecuária, de Janeiro a Junho do corrente ano foram produzidas 103.721 toneladas de carne, alcançando um crescimento absoluto de 1.075 toneladas face ao período homólogo. Esperamos diminuir a nossa dependência da importação de vacina animal, com a construção do Centro de Biodiversidade e Fábrica de Vacinas para bovinos, aves e caprinos na província do Huambo, que se espera esteja concluída dentro do prazo de execução planificado.

Muito do que estamos a conseguir no domínio da agricultura devemos à agricultura familiar. Quero, a partir desta tribuna, reconhecer e enaltecer o empenho de todos os homens, mulheres e jovens que se têm dedicado à produção agrícola e estão a contribuir para consolidar a nossa esperança de alcançar o objectivo da segurança alimentar. Com satisfação assistimos na presente campanha agrícola ao início da produção de trigo por cerca de 3.320 famílias e diversos empresários de diferentes províncias.

Embora diminuta, a produção esperada prova que é possível fazermos o caminho para a reversão do quadro de importação de trigo se formos ousados e explorarmos até ao limite o nosso potencial. Com bastante entusiasmo constatámos, durante a Feira dos Municípios e Cidades de Angola que teve lugar na cidade do Lubango, o crescimento da produção de arroz ao nível nacional, com destaque para as províncias de Malanje e do Cuando Cubango.

Incentivamos os empresários nacionais e estrangeiros a aproveitarem as oportunidades e o potencial que o nosso país tem.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

Com uma costa marítima de 1.650 km e um vasto potencial para a pesca continental, o nosso país tem as condições de base para que a pesca contribua mais para o nosso Produto Interno Bruto, criando mais empregos em particular para a nossa juventude. O sector das pescas contribui actualmente com cerca de 3,6% para o PIB não-petrolífero e estima-se que emprega cerca de 80 mil pessoas nos sectores formal e informal, das quais cerca de 75% correspondem à pesca artesanal.

No I semestre do corrente ano, a pesca extractiva apresentou a produção de 311.472 toneladas, representando um crescimento de cerca de 8% em relação ao período homólogo. Também ao nível da aquicultura, a produção do I semestre revela um crescimento relevante, tendo sido produzidas 4.123 toneladas contra as 1.050 toneladas do período homólogo, motivado pela entrada de mais projectos. A produção do sal em 2022 foi de 220.932 toneladas, estimando-se que em 2023 cresça para mais de 248 mil toneladas.

Devemos melhorar a regulamentação do sector, aumentar o rigor no cumprimento da lei e reformar os serviços de fiscalização pesqueira e aquicultura para o combate à pesca ilegal, garantir a sustentabilidade dos recursos marinhos e promover a segurança alimentar. Aos poucos a nossa indústria começa a dar provas da sua capacidade de dar resposta à procura interna de produtos de amplo consumo. De 2018 a 2022 a taxa de crescimento do PIB real para a indústria transformadora registou um acumulado de 7,7%, com maior destaque para o ano de 2022.

Os dados reais dizem-nos que aos poucos, a indústria nacional está a renascer e a consolidar-se. Ao nível da produção de cimento, por exemplo, o nosso país conta actualmente com uma produção que supera a procura interna para o actual volume de obras de construção de habitações e empreitadas de infra-estruturas públicas. O sector das bebidas constitui uma realidade pujante do país. Existem hoje mais de 100 fabricantes de bebidas a actuar em Angola nas mais diferentes categorias, garantindo oportunidades de emprego para os jovens angolanos.

Contrariamente à realidade vivida há alguns anos, grande parte das bebidas consumidas hoje no país são produzidas em Angola. Continuamos, por isso, a incentivar e a proteger o investimento privado e registámos como bastante positivo o facto de terem sido aprovados recentemente 25 novos projectos de investimento privado para novas unidades industriais nas mais diferentes categorias, com previsão de conclusão nos próximos anos, com volumes de investimento que se aproximam dos USD 900 milhões.

A concretização destes projectos de investimento vai aumentar a produção nacional e promoverá mais oportunidades de emprego para os jovens angolanos, estimando-se cerca de 5.600 novos empregos directos nessas unidades fabris privadas. Continuaremos a incentivar o surgimento de novos segmentos da indústria transformadora no nosso país. Por isso, tomámos recentemente a medida de proibir a exportação de madeira não transformada. Queremos que surja e se desenvolva em Angola a indústria da transformação da madeira para que deixemos de ser exportadores de matéria-prima e passemos a ser exportadores de produto acabado com valor acrescentado, que assegura emprego e melhor protege as nossas florestas contra o corte indiscriminado de árvores.

Continuamos a prestar atenção particular ao sector do comércio, por ser um dos sectores com maior potencial de empregabilidade. Os dados de 2021 apontam para a existência de cerca de 2 milhões de pessoas empregadas no sector do comércio, grande parte delas no sector informal que gradualmente vimos convertendo, não só para conferir maior dignidade a quem o pratica, como também para lhes dar a oportunidade de acesso ao crédito e a possibilidade de contribuírem para a segurança social que lhes assegure uma velhice mais tranquila.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

Estamos a transformar a estrutura económica do nosso país, já não estando a produzir e a exportar apenas petróleo. As receitas do petróleo devem passar a ser menos usadas para o consumo de bens e serviços, e mais para despesas de fomento à diversificação e promoção da economia não- -petrolífera. Para tal, estamos a abordar os desafios de estabilizar e dinamizar a actividade produtiva, de modo a atenuar o declínio acentuado da produção, manter a competitividade e manter os níveis de produção de petróleo bruto acima de 1,1 milhão de barris/ dia, prevendo licitar mais 50 blocos até 2025.

O projecto Ndola Sul, com capacidade de produção de 20 mil barris/dia, o projecto Agogo Fuel Field para a recuperação de 490 milhões de barris de petróleo bruto, o projecto Begónia, com capacidade para produzir 30 mil barris por dia, o projecto Cameia e Golfinho, que irá concretizar o primeiro projecto de desenvolvimento petrolífero na Bacia do Kwanza e em águas profundas, respectivamente, vão contribuir para alcançarmos este objectivo a curto e médio prazos. A transformação estruturante está a chegar à indústria de refinação de petróleos.

A Refinaria de Luanda foi modernizada, tendo quadruplicado a sua capacidade de processamento. A Refinaria de Cabinda vai ser uma realidade, esperando-se que a sua 1.ª fase esteja pronta para entrar em funcionamento já no final de 2024 com uma capacidade inicial de processamento de 30 mil barris por dia. Em fase inicial está o projecto de construção da Refinaria do Soyo, que terá uma capacidade de processamento de 100 mil barris por dia. Retomámos, após anos de paralisação, o projecto de construção da Refinaria do Lobito com capacidade para processar duzentos mil barris por dia.

Durante o período de construção, as três refinarias vão empregar mais de cinco mil jovens angolanos e, com a entrada em funcionamento, espera-se que as três novas refinarias possam gerar mais de dois mil postos de trabalho permanente e poupar aos cofres do Estado milhões de dólares que todos os anos são gastos na importação da quase totalidade dos produtos refinados que o país consome. Estamos prestes a concretizar o objectivo de deixar de ser um país importador de produtos refinados do petróleo para exportador desses mesmos produtos, poupando divisas e oferecendo emprego qualificado aos nossos jovens engenheiros, técnicos e outros trabalhadores, para além de poder continuar a exportar o petróleo bruto à medida que formos fazendo novas descobertas e as explorarmos.

Também estamos perto de normalizar o domínio do armazenamento de combustíveis líquidos. O armazenamento flutuante de líquidos já foi totalmente eliminado, tendo o nosso país a capacidade de armazenamento em terra de 675.968 metros cúbicos, que aumentará substancialmente com mais 582 mil metros cúbicos após a conclusão das obras do Terminal Oceânico da Barra do Dande, na província do Bengo, nos finais de 2024. Passaremos a ter capacidade para constituir uma reserva estratégica de combustíveis para abastecer o mercado nacional e criar a cadeia de exportação do excedente de produção.

Entre 2024 e 2025, vamos igualmente aumentar a capacidade de armazenamento com o projecto da Instalação de Combustíveis do Lucapa, na Lunda Norte, com a ampliação do Terminal Oceânico do Lobito, em Benguela, e com o Terminal Oceânico de Cabinda. Prossegue a implementação de projectos que visam a monetização do gás natural, com realce para o Novo Consórcio de Gás que irá promover a produção de gás não-associado e consequentemente aumentar a oferta deste recurso, garantir a geração de energia eléctrica, possibilitar a implementação de fábricas de fertilizantes e alimentar a futura siderurgia de aço que se pretende desenvolver na província do Namibe.

Está prevista para 2024 a conclusão do projecto Sanha Lean Conection, o qual permitirá a produção, tratamento e fornecimento de cerca de 480 milhões de pés cúbicos de gás à planta do Angola LNG e para 2026 o projecto Quiluma e Maboqueiro Novo Consórcio do Gás, o qual prevê produzir, no seu pico, cerca de 364 milhões de pés cúbicos por dia. Está a nascer na Província do Zaire o Projecto Falcão 2, o qual aumentará o volume de gás natural fornecido à Central de Ciclo Combinado do Soyo numa capacidade de 50 milhões de pés cúbicos por dia. As reformas institucionais desenvolvidas no sector dos recursos minerais estão a gerar um aumento da confiança dos investidores, permitindo que algumas das grandes empresas mineiras do mundo venham ao nosso país para desenvolverem actividades de prospecção e exploração de recursos minerais.

A Anglo-American está a desenvolver a prospecção de cobre na província do Moxico de níquel, cobre e cobalto, nas províncias do Cunene e Cuando Cubango; a Rio Tinto está a desenvolver a prospecção de diamantes e cobre nas províncias da Lunda Sul e Moxico respectivamente; a De Beers está a realizar a prospecção de diamantes nas províncias da Lunda Sul e Lunda Norte; a Pensana Metals está a desenvolver a prospecção e exploração de elementos de terras raras na província do Huambo; a Minbos está em fase de desenvolvimento mineiro para a exploração de fosfatos na província de Cabinda.

Em Abril deste ano, foi concluído o projecto diamantífero Yetwene e ainda este ano será inaugurado o Projecto Luaxe na província da Lunda Sul, que passará a ser o maior projecto diamantífero do país até à data. Estão ainda em curso outros projectos diamantíferos, com realce para o projecto Lulo na província da Lunda Norte.

Por outro lado, a indústria de lapidação de diamantes não só é já uma realidade, como continua a demonstrar capacidade de crescimento. Com a recente inauguração de mais uma fábrica de lapidação, com capacidade para lapidar 5 mil quilates de diamante bruto por mês e proporcionando 120 postos de trabalho, o país passa a ter agora 7 fábricas de lapidação. Em curso está a construção de mais 29 fábricas de lapidação de diamantes, sendo 25 no Pólo Diamantífero de Saurimo e 4 no Pólo Diamantífero do Dundo, estando assim a agregar valor ao mineral bruto e a garantir maior oferta de emprego numa indústria de alta tecnologia.

A exploração do nosso potencial mineiro está também a chegar ao ouro. São de destacar aqui o projecto de ouro do Lufu na província de Cabinda e o projecto de construção da Refinaria de ouro na província de Luanda com capacidade para refinar inicialmente 10 kg de ouro bruto por dia e transformá-lo em barras, estando a sua conclusão prevista para 2025. A exploração de ferro-gusa já é uma realidade com o arranque do projeto Minero-Siderúrgico do Cutato-Cuchi na província do Cuando Cubango.

Em implementação no município da Jamba, na província da Huíla, está o projecto Mineiro-Siderúrgico de Kassinga, que vai produzir cerca de 4,1 milhões de toneladas de concentrado de 50 Estado da Nação 2023 ferro para exportação e para alimentar a futura siderurgia do Namibe que vai produzir aço para a nossa indústria nacional e para exportação. No Cuanza Norte está em curso o projecto de minério de ferro de Kassala Kitungo. Espera-se concluir em 2024 o projecto de Exploração de cobre de Mavoio-Tetelo, abrangendo os municípios de Maquela do Zombo e Damba, na província do Uíge, e o município do Cuimba, na província do Zaire, que visa a exploração de cobre e de minerais associados, nomeadamente cobalto, chumbo e zinco, com uma capacidade para produzir cerca de 4 mil toneladas de concentrado de cobre por dia.

Estamos também dedicados à exploração de recursos minerais não-metálicos, nomeadamente fosfatos, potássio e calcário. São disso exemplos o projecto de exploração de rocha fosfatada de Cácata na província de Cabinda, que visa explorar 50 mil toneladas por ano de fosfato na sua fase inicial, aumentando a partir do quinto ano para 300 mil toneladas por ano. Ainda em Cabinda, está a ser implementado o projecto de produção de fertilizantes fosfatados, através da construção da fábrica de Subantando. No Município do Soyo, província do Zaire, está em curso o projecto de produção de amônia e ureia que vai produzir 1 milhão e 200 mil toneladas por ano de ureia granulada para impulsionar o desenvolvimento da actividade agrícola, contribuindo para a melhoria da segurança alimentar. A médio prazo, passaremos de país essencialmente importador de fertilizantes, para um país capaz de satisfazer o essencial das necessidades internas e poder exportar.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

A visão que temos para o desenvolvimento do nosso país não pode deixar de reservar um lugar especial para as infra-estruturas, com ênfase para os sectores da energia, águas, estradas, portos, aeroportos, caminhos-de-ferro, habitação, saúde e telecomunicações. Os investimentos estruturantes que estamos a fazer no domínio das infra-estruturas, permitirão o relançamento da actividade económica que, por sua vez, aumentará a oferta de emprego.

Os progressos feitos no domínio da energia estão a ter impacto directo na vida dos angolanos. O país tem uma capacidade instalada de 6 .283 megawatts para responder a uma demanda que regista um consumo actual de 2 . 375 megawatts, o que nos leva a concentrar o nosso olhar para a necessidade de priorizar mais o investimento nas redes de transmissão e distribuição de energia, assim como nas ligações domiciliares. A matriz eléctrica nacional comporta 59,79% de energia hidro-eléctrica, 35,74% de energia térmica, 3,81% de energia solar e 0,57% de energia híbrida. Ou seja, 63,6% da energia produzida em Angola é energia limpa de fontes não poluentes, portanto amigas do ambiente.

O projecto de Interligação Nacional vai permitir que a capacidade de produção existente na região norte seja escoada para outras regiões do país, reduzindo a produção com recurso a combustíveis fósseis e a redução dos custos operacionais com combustíveis e manutenção, contribuindo também para a sustentabilidade ambiental. Actualmente estão interligadas as regiões norte e centro, beneficiando um total de dez províncias, estando em curso o projecto para interligação da região sul e da região leste.

Estamos a trabalhar nas condições precedentes para se dar início ao projecto de construção das linhas de transmissão em alta tensão para as ligações Huambo-Lubango-Namibe, Lubango- -Ondjiva e Huambo-Menongue. Para concretizar a interligação do norte ao leste, vamos construir a linha de transmissão Malanje-Xá-Muteba-Saurimo. Quando se construir a linha de transmissão Dundo-Lucapa-Saurimo- -Camanongue, estarão interligados os sistemas norte, centro, sul e leste, passando quase todo o país a utilizar a energia produzida pelo Ciclo Combinado do Soyo, pelas barragens hidro- -eléctricas de Laúca, Cambambe e Capanda já interligadas e futuramente reforçada com a energia a ser produzida pela maior delas, a barragem de Caculo Cabaça, quando ficar concluída e entrar em funcionamento.

Para chegarmos ao lar de cada família angolana, precisamos também de prestar atenção à distribuição, às ligações domiciliares e à electrificação rural. É um facto que a taxa de electrificação tem vindo a aumentar gradual e solidamente ao longo dos últimos anos, tendo saído de 36% em 2017 para 43% no I trimestre de 2023, pretendendo chegar a uma taxa de electrificação de 50% em 2027. Ter mais energia vai passar ainda pela construção de parques fotovoltaicos em várias localidades.

Foi concluído o parque solar do Caraculo, na província do Namibe, com uma capacidade de 25 megawatts, devendo, nos próximos tempos, ser ampliado para 50 megawatts, estando em construção mais cinco parques fotovoltaicos em diferentes províncias. Outros 100 megawatts de energia limpa estarão disponíveis em 2025 com a conclusão da Central de Energia Fotovoltaica da Quilemba, na província da Huíla. Esperamos concluir até 2027 um amplo programa de electrificação rural já em curso, para levar energia eléctrica ao campo com o emprego de energia fotovoltaica em várias províncias, num total de 126 localidades para beneficiar cerca de 3 milhões de angolanos. Para continuarmos a aumentar o acesso à energia eléctrica, outros projectos estão em curso, com destaque para os Aproveitamentos Hidro- -eléctricos de Caculo Cabaça, no Cuanza Norte, que vai produzir 2. 172 megawatts, da Matala, na Huíla, com 48,80 megawatts, do Luachimo, na Lunda Norte, com 34 megawatts, e do Cunje, no Bié, com 1,80 megawatts.

Estão ainda em curso projectos de electrificação de várias sedes municipais e comunais em algumas províncias. Encontra-se em estado avançado de execução o projecto de construção da linha de transmissão Capanda-Malanje e perspectivamos dar início aos trabalhos de construção das linhas de transmissão para ligar Lomaum-Huambo e Buco Zau-Belize, bem como o reforço, expansão e modernização das redes eléctricas de Mbanza Kongo, no Zaire, do Cazenga, de Cacuaco e de Viana, em Luanda. Daremos início, em breve, à construção dos parques solares de Malanje, Catete, Cabinda, Lucapa, Luena, Saurimo, Cuito e Bailundo. Vamos expandir a rede eléctrica na região leste com novas redes de distribuição para um total de 60 localidades nas províncias da Lunda Norte, Lunda Sul, Moxico, Bié e Malanje.

Vamos igualmente expandir a rede eléctrica na região sul com novas redes de distribuição para um total de 65 localidades nas províncias da Huíla, Namibe, Cunene e Cuando Cubango, para benefício dos habitantes dessas regiões. Esperamos ainda começar, logo que possível, a construção das linhas de transporte de energia eléctrica e subestações associadas para ligar Xá-Muteba a Saurimo, Huambo ao Lubango, Dundo ao Lucapa-Saurimo–Camanongue, Gove ao Menongue, Gove ao Chipindo-Cuvango-Jamba, Gove à Matala e Lomaum ao Huambo.

Também as infra-estruturas ligadas ao abastecimento de água têm merecido a nossa atenção cuidada, considerando o muito que ainda temos de fazer. A taxa de cobertura de água nas áreas urbanas saiu de 60% em 2017 para 72% no I trimestre de 2023, tendo a produção de água potável nas sedes provinciais e municipais passado de 828 mil metros cúbicos por dia, em 2017, para 1 318 000 metros cúbicos por dia em 2023.

Estamos conscientes de que ainda há um défice de abastecimento de água, que queremos reduzir e assegurar que mais angolanos tenham água potável nas torneiras das suas casas e, por isso, estão em curso ambiciosos projectos. Destaco entre outros a construção do novo sistema de abastecimento de água do BITA que prevê inicialmente a captação de 3 mil litros de água por segundo, associado a um sistema de adução e rede de distribuição que beneficiará cerca de 2,5 milhões de habitantes na região sul da província de Luanda.

Estamos ainda a construir o novo sistema de abastecimento de água do Quilonga com uma capacidade inicial de captação de 6 mil litros de água por segundo, associado a um sistema de adução e rede de distribuição que beneficiará cerca de 5 milhões de habitantes também de Luanda. Estamos a reabilitar e a ampliar os sistemas de abastecimento de água em várias capitais de província e a construir novos sistemas em várias sedes municipais e comunais, particularmente onde se regista grande crescimento populacional. Esperamos dar início brevemente à construção de novas ligações domiciliárias em Caxito, Ondjiva e Saurimo e ampliar a rede de distribuição de água nas províncias do Moxico, Namibe e Lunda Norte.

A situação da seca no sul do nosso país ainda requer uma atenção especial, embora o cenário desolador a que assistíamos no passado esteja a mudar fruto dos importantes investimentos que vêm sendo feitos em infra-estruturas. Cerca de 250 mil pessoas e 240 mil cabeças de gado já beneficiam da água que o canal do Cafu oferece desde Abril de 2022 e que armazena e distribui a mesma numa extensão de 165 km. No âmbito do Programa de Combate aos Efeitos da Seca no Sul de Angola em particular na província do Cunene, estamos a construir a barragem do Calucuve com capacidade de armazenamento de 141 milhões de metros cúbicos de água e o seu canal adutor com cerca de 111 km de extensão.

Ao mesmo tempo estamos também a construir a barragem do Ndúe com capacidade de armazenamento de 170 milhões de metros cúbicos de água e o seu canal adutor com cerca de 75 km de extensão. Definitivamente, a vida das populações do Cunene nunca mais será a mesma, sobretudo a partir do final de 2024, altura em que estes dois grandes projectos serão concluídos, se não surgirem grandes constrangimentos.

O combate à seca no sul do país envolve ainda outros projectos que esperamos iniciar brevemente, nomeadamente a recuperação e o desassoreamento de 43 barragens na província do Namibe, a construção das grandes barragens do Carujamba, do Inamangando, do Curoca II, do Giraul, do Bero e do Bentiaba também no Namibe, bem como o projecto de investigação e aproveitamento das águas subterrâneas no aquífero da Chela, na Cidade do Lubango.

CAROS COMPATRIOTAS

A nossa projecção do desenvolvimento exige que asseguremos condições de mobilidade no território nacional de modo a viabilizar a livre, fácil e segura circulação de pessoas e bens, dinamizar a economia, promover o turismo e incentivar o aumento da produção nacional. Ao nível das infra-estruturas rodoviárias e no sector da construção em geral, o período 2018- 2022 registou um comportamento oscilante na sua taxa de crescimento, motivado por vários factores, nomeadamente as dificuldades resultantes das limitações impostas pela pandemia da COVID-19 e a menor disponibilidade de recursos financeiros. Ainda assim, no período em referência foram asfaltados 1.945 km de estradas nos principais troços da Rede Nacional de Estradas, construídos e reabilitados 3.985 metros de pontes em betão e instalados 1.200 metros de pontes metálicas, asfaltados 168 km de vias urbanas, conservados 2.059 km de estradas no âmbito do Plano de Salvação de Estradas e estabilizados 262 hectares de zonas com ravinas.

Apesar das limitações financeiras, estamos firmemente empenhados em assegurar a continuidade da construção de vários projectos em curso de infra-estruturas rodoviárias, pela sua importância para a mobilidade nacional, nomeadamente: – Reabilitação do troço ponte do Rio Longa – ponte do Rio Keve, na província do Cuanza Sul; – Reabilitação do troço Mussende – Quarenta – Porto Condo – Cangandala, nas províncias do Cuanza Sul e Malanje; 70 Estado da Nação 2023 – Reabilitação do troço Samba Caju – Uiangombe – Banga – Quiculungo – Bolongongo, na província do Cuanza Norte; – Reabilitação do troço Desvio da Munenga – Calulo – Luati, na província do Cuanza Sul.

As estradas são um importante factor para a redução das assimetrias regionais. Estamos, por isso, a prestar uma atenção muito particular a algumas localidades do norte e do leste do nosso país que há muito reclamam intervenção. Nesse domínio, estão em curso importantes projectos, nomeadamente- Reabilitação da Estrada Nacional 230, Malanje – Saurimo, nas províncias de Malanje, Lunda Norte e Lunda Sul; – Reabilitação do troço Saurimo – Dala, na província da Lunda Sul; – Reabilitação do troço Desvio Lucapa – Saurimo, nas províncias da Lunda Norte e Lunda Sul; – Reabilitação do troço Luau- Marco 25 – Cazombo, na província do Moxico; – Reabilitação do troço Sanza Pombo – Cuilo Pombo – Quimbianda – Buengas, na província do Uíge; – Reabilitação do troço Lucossa – Mpala – Nóqui, na província do Zaire; e – Reabilitação do troço Nzeto – Soyo, na província do Zaire. Na província de Cabinda, a Estrada Nacional 100 encontra-se em mau estado de conservação, tornando difícil a circulação de pessoas e bens. Começámos já as obras de reabilitação dos 295 km de estrada que vão melhorar a circulação viária de norte a sul da província e permitir uma maior e mais fácil mobilidade de pessoas e bens.

Continuamos engajados na mobilização de recursos para continuar a melhorar as infra-estruturas rodoviárias do país, com prioridade para reabilitar os troços Benguela – Lubango/ Mussende – Andulo/ Cunje – Catabola – Camacupa/ Munhango – Luena/ Camacupa – Munhango/ Cuito Cuanavale – Mavinga/ Luena – Leua – Lumege/ Lumege – Luacano – Luau, entre outros.

O sector dos transportes tem também evoluído satisfatoriamente graças a execução de vários projectos, tais como a entrada em circulação de 1.793 autocarros para transporte urbano regular de passageiros, a entrada em funcionamento dos terminais marítimo e fluvial de Luanda, Cabinda e Soyo, que permitiu transportar já mais de 60 mil passageiros e cerca de 2 mil toneladas de carga, a entrada em funcionamento das Unidades Múltiplas Diesel nos Caminhos-de-Ferro de Luanda e de Benguela. Está em curso a implementação do sistema nacional de bilhetica integrada e a introdução de passes dos transportes públicos, que inclui numa primeira fase, o passe social para estudantes nas províncias de Luanda e Huíla. Ao nível da aviação civil, mantemos a ambição de continuar a fortalecer o sector para que sejamos um actor relevante na região e no continente.

As cidades de Mbanza Kongo e de Cabinda terão novos aeroportos, cujas obras já tiveram início. Estado da Nação 2023 75 Estamos a trabalhar para reforçar a frota da nossa companhia aérea de bandeira, com novas aeronaves para responder ao aumento da procura e melhoria da cobertura doméstica, assegurar a expansão regional e as ligações intercontinentais.

O Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto será inaugurado no dia 10 de Novembro, véspera da celebração dos 48 anos da Independência Nacional. Não será apenas mais uma inauguração, mas uma merecida homenagem ao Presidente António Agostinho Neto, figura-chave na luta do povo angolano pela conquista da nossa liberdade, da nossa dignidade.

Prevemos concluir, no final do próximo ano, a construção do novo Porto de Águas Profundas do Caio, projecto que visa facilitar a mobilidade de mercadorias de e para a província de Cabinda e contribuir para baixar o custo dos bens e serviços. Estamos também engajados em realizar o projecto de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande e respectiva Zona Franca. A nossa localização privilegiada ganhou mais importância no domínio da integração regional com a concessão do Corredor do Lobito, acto testemunhado pelos Presidentes da República Democrática do Congo e da República da Zâmbia. O início das operações vai dinamizar a economia regional e contribuir para a geração de postos de trabalho para a juventude angolana.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

Nos últimos anos construímos 14 centralidades, representando cerca de 39 mil unidades habitacionais nos Zangos 0 e 5, em Luanda; na Baía-Farta, no Luhongo e Lobito, em Benguela; no Andulo, no Bié; no Quibaúla, no Cuanza Sul; na Caála e Halavala, no Huambo; na Quilemba, na Huíla; no 5 de Abril e Praia Amélia, no Namibe; no Luena, no Moxico; e no Quilomoço, no Uíge. Outras unidades habitacionais foram concluídas nas províncias de Luanda, Bié, Malanje e Moxico, tendo ajudado a diminuir o défice habitacional e permitido que muitos angolanos, particularmente jovens, tivessem acesso à compra de uma casa. Estão em curso 11 projectos em várias províncias que vão permitir disponibilizar cerca de 14.500 unidades habitacionais em várias províncias. Estamos a preparar as condições para executar outros 7 projectos, para a construção de cerca de 12.500 habitações. Aprovámos o programa de autoconstrução dirigida para que, de modo estruturado e organizado, seja mais fácil cada um construir a sua própria casa. Com este programa, prevemos disponibilizar cerca de 900 mil lotes para autoconstrução dirigida, sendo 219 mil lotes infra-estruturados em reservas fundiárias e 692 mil lotes com serviços mínimos.

Para que sejamos uma Nação cada vez mais aberta ao mundo e economicamente mais competitiva, temos de continuar a investir nas infra-estruturas de telecomunicações e nas tecnologias de informação. As recentes realizações confirmam a nossa determinação e incentivam-nos a continuar.

O ANGOSAT – 2 está em órbita, sendo as suas operações de manutenção geridas por jovens quadros angolanos a partir do Centro de Controlo e Missão de Satélite, recentemente inaugurado. Estamos ligados por fibra óptica terrestre à República Democrática do Congo e à República da Zâmbia, facilitando a nossa integração regional. O cabo submarino 2 África já aterrou em Cacuaco, tendo a sua entrada em operação prevista para o I semestre de 2024. Foram instalados 184 sites de comunicação via satélite da rede de telecomunicações administrativas do Estado em todos os municípios.

Por meio da capacidade do ANGOSAT – 2, está a ser possível levar gradualmente comunicações às zonas mais recônditas do país, no âmbito do projecto Conecta Angola. Com o conjunto de projectos em implementação, o número de subscritores de telefonia móvel saiu de 14 milhões em 2020 para 24 milhões em 2023 e o número de usuários de internet cresceu nos últimos três anos de 6 milhões para 10 milhões.

O investimento na formação de quadros angolanos no sector tem sido permanente e hoje podemos dizer com orgulho que são os jovens angolanos os responsáveis por este crescimento.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

As mulheres e os homens angolanos são o nosso principal activo e o fim último da nossa acção. São eles os agentes da mudança e os beneficiários das transformações em curso no nosso país. Por isso ambicionamos construir uma sociedade que valoriza e potencia o seu capital humano com ênfase na educação e formação técnico-profissional dos jovens, valorizando o papel da família e o espaço central das mulheres.

Ao nível da educação, as taxas de crescimento da população colocam-nos permanentemente perante grandes desafios. Precisamos de aumentar a oferta de equipamentos escolares, de professores e demais agentes da educação. Para o ano lectivo 2023/2024, estão disponíveis mais mil novas escolas, tendo o sistema de ensino actualmente uma rede de cerca de 13 mil escolas para atender a uma população estudantil de cerca de 9 milhões de alunos nos níveis pré-escolar, primário e secundário

Também o número de professores tem crescido de modo regular e exponencial, existindo neste momento 206.519, fruto dos processos de admissão que têm ocorrido nos últimos anos. Decorre neste momento um concurso público para a admissão de mais 8.653 professores para os ensinos primário e secundário, lugares que serão preenchidos por jovens angolanos que estão ávidos em dar o seu contributo para o crescimento do nosso país. Para o presente ano lectivo estão já em distribuição em todas as províncias 1.381.744 manuais escolares para que cheguem gratuitamente às nossas crianças.

Estamos cientes de que só com mais salas de aulas e mais professores será possível diminuir o número de crianças que ainda se encontra fora do sistema de ensino ou a estudar em condições pouco adequadas. Por isso, estão em construção e em reparação centenas de outras escolas em praticamente todos os municípios do país. Consideramos importante melhorar a qualidade do ensino para que tenhamos quadros capazes de promover o desenvolvimento que ambicionamos. Por isso, estamos a trabalhar para reorganizar as escolas e dotar os seus gestores do conhecimento necessário ao normal cumprimento das suas obrigações. Continuaremos a trabalhar para que as nossas escolas sejam um espaço de gestão participativa, salvaguardando o papel e a responsabilidade das famílias e da comunidade para o sucesso do processo de ensino-aprendizagem.

Para a melhoria da qualidade da educação, estão em curso o Programa de Transformação Curricular 2023 – 2027, o processo de implementação do novo modelo de gestão da docência na 5.ª e 6.ª classes, o processo de implementação dos guias estruturados dos professores do ensino primário, bem como o processo de concessão e implementação do Sistema Nacional de Avaliação para as Aprendizagens e Garantia de Qualidade, a avaliação externa das e para as aprendizagens, com destaque para a realização dos exames nacionais, a avaliação interna para as aprendizagens e a avaliação das instituições, cursos e programas.

Nas mais de 8 mil escolas do ensino primário, vamos implementar o Plano Nacional de Leitura, prevendo-se beneficiar mais de 5,5 milhões de crianças. Vamos continuar a prestar atenção à melhoria da educação especial, através da implementação da Política Nacional da Educação Especial orientada para a inclusão escolar e o apetrechamento das salas com recursos multifuncionais de referência.

Através do Programa de Empoderamento das Raparigas e Aprendizagem para Todos (PAT II), foram atribuídas 11.172 bolsas de estudos, bem como reabilitadas várias escolas. A contínua melhoria do ensino técnico-profissional é essencial para que os nossos jovens adquiram competências profissionais e mais facilmente se insiram no mercado de trabalho. Com o financiamento da União Europeia, vamos continuar o projecto de Revitalização do Ensino Técnico e da Formação Profissional, cujos resultados têm sido positivos. É igualmente fundamental dar continuidade ao projecto de Apoio à Formação Agrícola e Rural que tem sido desenvolvido com financiamento da Agência Francesa de Desenvolvimento. Vamos continuar a trabalhar para aumentar e diversificar a oferta formativa, construindo mais instituições do ensino técnico-profissional.

Com o objectivo de qualificar os jovens para o mercado de trabalho, estamos a implementar o Programa de Expansão e Modernização dos Centros de Formação Profissional, os quais formaram 117.223 jovens entre 2022 e o I semestre de 2023. No mesmo período, o número de Centros de Formação Profissional aumentou de 1.313 para 1.478. Em breve será inaugurado o Centro Integrado de Formação Tecnológica do Huambo, que terá capacidade para formar cerca de 1.400 jovens por ano. Também no domínio do ensino superior, temos trabalhado com vista à sua expansão e ao seu fortalecimento. Fruto de um crescimento significativo dos últimos 7 anos, existem hoje 100 instituições do ensino superior, sendo 31 públicas e 69 de iniciativa privada. No ano académico 2021/2022, foram matriculados 334.738 estudantes e, no ano académico 2020/2021, foram graduados 27.058 estudantes.

Nos últimos três anos o número de vagas cresceu cerca de 18%, tendo passado de 130 mil para 160 mil. Para expandir e diversificar a oferta formativa, foram criados, durante o último ano académico, 28 cursos de graduação e 15 cursos de pós-graduação. No último ano académico, foram atribuídas 11.500 bolsas internas, sendo 10 mil para a graduação e 1.500 para a pós-graduação, acima da meta anual prevista para o quinquénio 2023 – 2027.

No âmbito do programa de envio anual de 300 licenciados e mestres para universidades de referência mundial, 260 candidatos aprovaram em 2023. Torna-se necessário continuar a investir na melhoria das condições das infra-estruturas das instituições públicas de ensino superior. Esperamos começar em breve as obras de construção do novo Hospital Universitário da Universidade Agostinho Neto e de uma nova fase da Universidade do Namibe.

Estamos a mobilizar recursos para construir e apetrechar novas instalações académicas para a Universidade Agostinho Neto, Universidade Katyavala Bwila, Universidade Mandume Ya Ndemufayo, Universidade José Eduardo dos Santos e Instituto Superior de Ciências de Educação de Benguela. Esperamos ainda começar em breve as obras de construção e apetrechamento dos Institutos Superiores Politécnicos do Cuito, Luena, Ndalatando e Ondjiva. Em bom ritmo estão as obras para os campus universitários do Dundo e do Saurimo da Universidade Lueji A Nkonde, financiadas pela ENDIAMA e SODIAM no âmbito das respectivas responsabilidades sociais.

Nos domínios da ciência, tecnologia e inovação, está em curso a revisão da Política Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação, com o apoio da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento. Alterámos o paradigma de financiamento da investigação científica, alinhando-o às melhores práticas internacionais. Estão a ser financiados 56 projectos de investigação científica. Estão em curso as obras de construção do Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda e está a ser completamente reabilitado o Centro Nacional de Investigação Científica. Ainda este ano será inaugurado o Centro de Ciência de Luanda, o qual promoverá a divulgação da ciência de forma dinâmica e interactiva para estudantes, investigadores e público interessado.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

Entre 2017 e 2022, a esperança média de vida dos angolanos aumentou quatro anos, tendo passado de 58 para 62 anos. A mortalidade de crianças menores de cinco anos baixou de 167 para 75 por mil nascidos vivos. O acesso aos cuidados primários de saúde triplicou, tendo passado de 25% para 70%. Investimos nas infra-estruturas dos três níveis do Serviço Nacional de Saúde. Foram construídas, ampliadas, reabilitadas e apetrechadas com novos equipamentos 163 novas unidades sanitárias, 155 das quais para o primeiro nível de atenção.

O Serviço Nacional de Saúde conta hoje com 13 Hospitais Centrais e de Especialidade, seis Institutos, 23 Hospitais Gerais e Provinciais, 172 Hospitais Municipais, 800 Centros de Saúde e 2.311 Postos de Saúde, perfazendo 3.325 unidades. Se em 2017 tínhamos 13.426 camas hospitalares, este número passou em 2022 para 37.808 camas, o que quer dizer que, em apenas seis anos, adicionámos ao Serviço Nacional de Saúde 24.382 camas hospitalares. Em 2017, apenas três províncias dispunham de serviços especializados de hemodiálise, enquanto em 2022 esse número passou para dez províncias, com uma capacidade de atendimento de mais de 3 mil utentes por semana. Foram construídos de raiz 8 hospitais de referência nacional. Só na última legislatura, ingressaram para o serviço público de saúde 41.093 novos profissionais, de entre médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, técnicos de apoio hospitalar e técnicos do regime geral. Praticamente todos os médicos formados no país e no exterior foram enquadrados e cerca de 80% dos funcionários foram colocados nos municípios e promovidos 53.461 funcionários do sector da saúde. Estamos empenhados em reforçar a aposta na municipalização dos cuidados de saúde primários, cujos resultados revelam ter sido encorajadores. O volume de consultas a este nível aumentou 71%, reflectindo-se na melhoria dos principais indicadores de saúde materno-infantil. Com os cuidados primários de saúde, através da campanha “Nascer livre para brilhar”, está a aumentar o acesso de mulheres grávidas ao diagnóstico de VIH nas consultas de pré-natal e o aumento do tratamento para as positivas, resultando num aumento da cobertura e na redução da transmissão do VIH de mãe para filho de 28% para 15%.

A malária continua a ser a doença mais notificada no país, verificando-se, entretanto, uma redução da taxa de letalidade de 0,31 para 0,17 entre 2017 e 2022. Aumentamos em 50% as unidades sanitárias de primeiro nível de atenção que fazem diagnóstico e seguimento das doenças crónicas não-transmissíveis que mais afectam a população, nomeadamente a hipertensão arterial e as diabetes. Todos esses indicadores revelam que temos hoje um Serviço Nacional de Saúde mais forte e resiliente, contudo reconhecemos haver ainda um longo caminho a percorrer. Por isso, a nossa carteira de projectos a nível central prevê 31 projectos de investimento público, com destaque para 14 hospitais gerais, três hospitais materno-infantis de nível terciário, 10 unidades de tratamentos especializados, com realce para os futuros Hospital dos Queimados, Hospital de Oncologia, Hospital de Traumatologia e Hospital de Oftalmologia.

Foi já reinaugurado o Hospital Especializado Neves Bendinha. No próximo mês, será inaugurado o Hospital Geral de Caxito e, para o próximo ano, temos a 100 Estado da Nação 2023 perspectiva de inaugurar um elevado número de hospitais, nomeadamente o Hospital Geral do Sumbe, o Hospital Geral de Ondjiva, o Hospital Geral de Ndalatando, o Hospital Geral de Viana, o Hospital Geral de Cacuaco, o Hospital Geral Pedalé em Luanda e o Hospital Municipal do Luau. Serão ainda construídos os Hospitais Gerais da Catumbela, do Bailundo, do Dundo, de Malanje, o novo Hospital Militar Principal e concluído o Hospital Geral de Mbanza Kongo. Ao nível local no âmbito do PIIM, estão em construção 163 unidades sanitárias que vão aumentar a cobertura nos níveis de proximidade. Até 2027, prevemos admitir cerca de 10.800 médicos e 78.500 enfermeiros para integrarem as unidades sanitárias em construção e a construir.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

Para que sejamos bem-sucedidos nos muitos desafios que temos de enfrentar, precisamos de uma Administração Pública cada vez mais bem organizada e mais eficiente na sua acção tanto ao nível central quanto ao nível local. O universo de servidores da função pública registado no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado é actualmente de 811.911 funcionários públicos. Para melhor gerirmos este efectivo particularmente ao nível da administração civil, no quadro das reformas em curso foi aprovada a Lei de Bases da Função Pública, a qual define os seus princípios basilares ajustados aos desígnios da modernização administrativa, elimina o limite de idade para ingresso na Administração Pública, bem como está a permitir regularizar os vínculos laborais de cerca de 7.200 agentes que tinham vínculo precário.

Está um curso um processo de actualização de categorias de 41.441 funcionários públicos do regime geral, no âmbito da relação entre o Executivo e os parceiros sindicais. No quadro da Reforma do Estado, temos prestado particular atenção ao modo de agir da Administração Pública. Está em execução o projecto SIMPLIFICA, que já vai no seu segundo pacote de medidas, estando o terceiro em preparação com vista a uma cada vez maior simplificação e eliminação da burocracia desnecessária ao nível da acção administrativa e a facilitar a vida aos cidadãos e às empresas.

Com o SIMPLIFICA, entre outras medidas alargou-se o prazo de validade do Bilhete de Identidade, da Carta de Condução e do Passaporte. O Bilhete de Identidade passou a poder ser emitido a partir dos 0 anos, instituiu-se o alvará comercial único e vitalício para várias categorias de actividades económicas, evitando que as empresas tenham de ter um alvará para cada estabelecimento e que seja renovado periodicamente. Mais recentemente, foi institucionalizado o Título do Veículo a ser implementado faseadamente, unificando o Livrete e o Título de Propriedade Automóvel.

O país dispõe agora de um novo Código de Procedimento Administrativo e de um novo Código do Processo do Contencioso Administrativo, os quais perspectivam uma administração mais célere e moderna no seu agir e reforçam a posição subjectiva dos cidadãos na sua relação com a Administração Pública. Para que tenhamos uma administração efectivamente moderna e à altura das exigências dos tempos actuais, é essencial uma aposta robusta na digitalização. Por isso, com vista a uma melhor estruturação das acções, está em preparação a Agenda da Transição Digital da Administração Pública.

Em conjunto estamos a fazer as reformas na administração local do Estado para reforçar a sua organização e a sua capacidade institucional, para que promova uma governação cada vez mais participativa e para que esteja mais bem preparada para os desafios da descentralização administrativa resultante do processo de institucionalização das autarquias locais. Estão concluídas as primeiras duas infra-estruturas administrativas e autárquicas e mais seis estão em construção, assim como 34 complexos residenciais administrativos para facilitar a colocação de quadros nos municípios e 32 assembleias municipais.

Estão em fase final os trabalhos para alteração da divisão político-administrativa, perspectivando-se, numa primeira fase, a criação de mais duas províncias, subdividindo o Moxico e o Cuando Cubango, por sinal as duas maiores províncias do país, e o aumento do número de municípios em todas as províncias. Com este exercício teremos o poder administrativo mais próximo dos cidadãos e mais capaz de abordar a resolução dos problemas das comunidades. Para melhorar a capacidade de prestar serviços ao nível local, foram instalados em todos os municípios, em todos os Distritos Urbanos e em todas as Comunas o Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), que está a ser preparado para a prestação de vários serviços, com destaque para a recolha de dados para a emissão do Bilhete de Identidade.

Os nossos municípios exercem hoje mais competências, estão a melhorar a sua capacidade institucional, estão a arrecadar mais receita local, resultados que nos incentivam a continuar a transferir cada vez mais competências da administração central para a administração local. Mantemos, contudo, o compromisso da institucionalização do poder autárquico nos moldes em que vier a ser negociado pelos deputados da Assembleia Nacional.

O Executivo há muito que cumpriu com a sua parte, a da elaboração e apresentação à Assembleia Nacional das propostas de leis que conformam o chamado pacote legislativo autárquico. Sabemos que se está à procura do maior consenso possível à volta desta matéria de interesse nacional, situação que como sabemos se arrasta há anos, embora para a aprovação dessas leis não seja exigida a maioria qualificada de 2/3 dos votos dos deputados, bastando para tal que acolham o voto favorável de uma maioria absoluta dos votos dos deputados.

Apesar dos avanços e dos investimentos feitos, continuam a existir constrangimentos vários no processo de atribuição do Bilhete de Identidade. Por isso, a adicionar ao esforço em curso, para além de colocar a rede BUAP nos municípios, nos distritos urbanos e nas comunas ao serviço do Bilhete de Identidade, estão em preparação medidas de simplificação e reforço da capacidade técnica para o registo de nascimento e a atribuição do Bilhete de Identidade. Outro domínio que carece de uma abordagem reformadora é o da atribuição dos direitos fundiários e do registo predial.

A Reforma da Justiça e do Direito deve continuar e ganhar maior celeridade na implementação das várias acções nela previstas. Para que tenhamos um sistema de justiça cada vez mais sólido, célere e à altura das exigências do Estado de Direito, vamos continuar as reformas legislativas, continuar, em colaboração com os órgãos competentes de administração da justiça, a dinamizar a formação dos magistrados, disponibilizar instalações condignas para o poder judicial e prestar atenção particular ao processo de informatização dos tribunais, aspecto essencial à celeridade processual.

No quadro da cooperação institucional, vamos continuar a apoiar o processo de institucionalização dos Tribunais da Relação em falta e dos Tribunais de Comarca com vista a aproximar cada vez mais a justiça aos cidadãos. No quadro da contínua consolidação do Estado de Direito, estão já em funcionamento os primeiros 176 Juízes de Garantia, passando estes a desempenhar com exclusividade as competências para aplicação de medidas de coacção restritivas dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. A Procuradoria-Geral da República tem uma nova sede. Foram nomeados novos Procuradores da República, elevando o número de magistrados do Ministério Público para 635 ao nível nacional, mesmo assim ainda insuficientes para as múltiplas tarefas existentes. Tramitam neste órgão cerca de 170 mil processos-crime em instrução preparatória, dos quais mais de 15 mil já foram concluídos.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

O combate à corrupção e o processo de recuperação de activos do Estado continuam no topo da agenda do Estado. Deixemos que os números falem por si: processos foram instaurados; 122 inquéritos foram realizados para averiguar indícios de prática de crimes económico-financeiros; 109 processos deram entrada nos Tribunais de jurisdição comum, sendo 51 no Tribunal Supremo. Por outro lado, no corrente ano foram recuperados: Bens imóveis avaliados em cerca de USD 1.700.000.000,00 (mil e setecentos milhões de dólares americanos); Estado da Nação 2023 115 Participações sociais em empresas, avaliadas em cerca de USD 800.000.000,00 (oitocentos milhões de dólares americanos); Recursos financeiros no montante de USD 133.309.366,00 (cento e trinta e três milhões, trezentos e nove mil, trezentos e sessenta e seis dólares americanos). Ainda este ano, foram apreendidos e/ou arrestados em Angola e no estrangeiro bens imóveis, participações sociais e valores monetários no valor total de cerca de USD 1.000.000.000,00 (mil milhões de dólares americanos).

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

A juventude e as mulheres representam os maiores grupos da população angolana, devendo merecer sempre a nossa atenção nos mais variados domínios. Ao nível do emprego, para além de constituírem a larga maioria que ingressa na administração pública, particularmente nos domínios da educação e da saúde, onde temos admitido milhares de jovens, continuamos engajados em criar as condições para um maior crescimento da nossa economia para que seja ela a gerar oportunidades de emprego, para além da implementação de políticas tendentes ao empreendedorismo e ao auto-emprego. Entre 2022 e o I semestre de 2023, foram empregados via Centros de Emprego e Agências Privadas de Colocação 248.533 cidadãos, tendo-se registado no mesmo período um passivo de 33.054 desempregados, perfazendo 215.479 empregos líquidos. No âmbito das políticas activas de emprego, com a implementação do Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE), foi possível 118 Estado da Nação 2023 inserir no mercado de trabalho vários milhares de jovens, através da formação profissional de mais de 80 mil jovens, através dos estágios profissionais que já beneficiaram mais de 6 mil jovens.

De salientar que 58% deles foram colocados através do incentivo ao empreendedorismo com a concessão de 6.995 microcréditos, tendo gerado mais de 15 mil postos de trabalho e através do fomento do autoemprego com a distribuição de mais de 36 mil kits profissionais, que geraram 101.876 postos de trabalho. O Programa de Orientação Económica da Juventude Angolana, com foco no apoio às iniciativas de negócio dos jovens, já beneficiou em todo o país um total de 66.093 jovens. Estamos também a implementar o Programa de Orientação Social da Juventude Angolana, com foco na prevenção de comportamentos de risco e males sociais, tais como a delinquência juvenil, a gravidez precoce, o alcoolismo, a prostituição, o consumo de drogas, as doenças sexualmente transmissíveis e o incentivo a hábitos saudáveis, tendo até o momento beneficiado em todo o país um total de 1.010.527 jovens.

O desporto angolano, no período em análise, conseguiu afirmar-se a nível nacional e internacional com a realização e participação em vários torneios e campeonatos, destacando-se as competições regionais, africanas e mundiais, com resultados satisfatórios. Aumentou significativamente o número de praticantes do desporto e da actividade física, destacando-se em especial o fomento do desporto nas comunidades e o processo de resgate dos jogos tradicionais, o aumento exponencial do número de competições nacionais nos vários escalões, a maior representatividade do género feminino nas diferentes modalidades e escalões, bem como a melhoria da classificação do país nos Jogos da Região 5.

Assume igualmente particular destaque, no âmbito do desenvolvimento do desporto nacional, a recuperação e reabilitação do Estádio Nacional da Tundavala na província da Huíla, do pavilhão multiusos de Luanda e do Pavilhão Acácias Rubras na província de Benguela, a reabilitação parcial do Estádio Nacional 11 de Novembro na província de Luanda, estando em curso as obras de construção do Complexo Desportivo Paraolímpico José Sayovo em Caxito, na província do Bengo, dos estádios de futebol nas províncias do Huambo e do Uíge.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

A família, o combate à pobreza, a protecção social de base e a inclusão de grupos sociais em situação de vulnerabilidade, bem como a promoção da mulher e o desenvolvimento das comunidades, representam um firme compromisso do Executivo, em observância dos Objectivos e Metas de Desenvolvimento Sustentável 2030. Os resultados alcançados são cada vez mais inspiradores, tendo em vista a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva, igualitária e de efectividade de direitos, no quadro do compromisso de “não deixar ninguém para trás.” Assume particular relevância o Programa Kwenda, que ocupa um papel central e de efeito multiplicador no domínio da promoção do desenvolvimento local, comunitário e da protecção social de base, tendo alcançado 65 municípios, contra os 40 inicialmente previstos. Foram cadastradas 1.138.707 famílias e já receberam transferências sociais monetárias 822.433 famílias. O montante por família foi actualizado para 11 mil kwanzas mensalmente e o período de permanência no Programa passou de 1 para 2 anos.

Hoje o Kwenda é uma realidade inegável, estando a levar esperança e empoderamento às famílias e comunidades que se querem mais resilientes, sendo cada vez mais evidentes os impactos na melhoria da vida dos beneficiários, que hoje contribuem para o aumento da aquisição de bens e serviços essenciais e promoção da economia local. Face aos resultados alcançados, o Programa Kwenda acaba de aprovar o incremento de mais 42 municípios, que serão abrangidos gradualmente até ao primeiro trimestre de 2024, reafirmando-se assim o nosso compromisso com o apoio dos nossos parceiros, para a sua continuidade e alargamento enquanto instrumento vital de protecção social de base, de realização de direitos e desenvolvimento local e comunitário.

No quadro do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, 1.320.237 pessoas beneficiaram de acções de inclusão produtiva, promoção social, capacitação feminina, equipamentos sociais, merenda escolar e infra-estruturas rurais. Associado à protecção social de base na sua perspectiva produtiva, o Programa de distribuição de 500 tractores permitiu a entrega a 461 cooperativas agrícolas, representando um total de 36.315 associados, dos quais 11.260 são ex-militares e 25.055 membros das comunidades, incluindo viúvas e órfãos de ex-militares que continuarão a merecer especial atenção do Estado.

Neste sentido, por via do PRODESI, encontram-se actualmente, junto do FADA, 241 cooperativas com o financiamento aprovado e 232 já beneficiaram dos respectivos desembolsos, bem como foram realizados ciclos de formação intensiva de operadores e técnicos de tractores, que possibilitaram formar um total de 472 pessoas provenientes de 245 cooperativas de ex-militares de 87 municípios distintos de 14 províncias do país. Como resultado imediato, aumentou a média de hectares cultivados, tendo passado de 20 para 59 hectares por cooperativa com o uso de tractores, uma maior diversificação de culturas decorrente da adesão às escolas de campo e caixas comunitárias e a alavancagem da agricultura familiar, com o apoio aos pequenos agricultores na preparação das suas terras.

CAROS COMPATRIOTAS

A cultura e o ambiente são outros dois domínios importantes para a vida nacional. A promoção e o desenvolvimento da cultura têm motivações profundas relacionadas com os direitos humanos, o exercício das liberdades culturais e com o desenvolvimento da sociedade.

A estrutura organizacional das instituições museológicas, monumentos e sítios, centros interpretativos, cinemas e casas de cultura, bibliotecas e a interacção com a comunidade são alguns dos eixos fundamentais da nossa acção. Apesar das dificuldades de vária ordem, sobretudo financeiras, a sociedade angolana reconhece o empenho e o contributo que os artistas e agentes culturais continuam a prestar na promoção da nossa cultura e do bom nome do nosso país onde quer que estejam.

Os trabalhos para a atribuição da carteira profissional do artista, que permitiram atribuir já cerca de 290 carteiras, são um bom passo para a reorganização da classe e para conferir-lhe maior dignidade.

Continuamos a manter uma relação saudável com as igrejas dentro do princípio da laicidade do Estado e do respeito da Constituição e da lei, considerando o importante papel social que desenvolvem na nossa sociedade. No quadro do processo de reconhecimento de confissões religiosas, foram reconhecidas na República de Angola mais algumas confissões que reúnem os requisitos legalmente definidos. Vamos continuar a trabalhar para reorganizar os estabelecimentos museológicos.

No âmbito da valorização e reconhecimento do poder tradicional, para além de apresentar uma nova proposta de lei das instituições do poder tradicional, vamos dar continuidade aos projectos para a construção da urbanização Mbanza dos Ngolas e do Memorial Mukulo a Ngola na província de Malanje, com vista à construção dos monumentos em memória aos soberanos Njinga Mbande e Ngola Kiluanje.

Vamos converter o antigo edifício da Assembleia Nacional em Palácio da Música e do Teatro, associado à Casa do Artista como projecto de apoio social. As questões ambientais são cada vez mais uma preocupação transversal e global, fazendo por isso parte da nossa agenda para o desenvolvimento. Assegurar uma exploração e gestão sustentáveis dos recursos naturais para as actuais e as futuras gerações é um dos principais desafios do nosso tempo.

A nossa visão para a sustentabilidade dos recursos naturais e do ambiente traduz-se num conjunto de acções que visam preservar e restaurar os ecossistemas, assegurando a sua exploração sustentável, lutar contra a desertificação, impedir e inverter os processos de degradação dos solos e valorizar a biodiversidade para a melhoria da qualidade de vida no presente e no futuro.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

A situação político-militar do país é estável, não se vislumbrando quaisquer ameaças relevantes susceptíveis de pôr em causa a paz, a integridade territorial, a soberania, a estabilidade, a ordem pública e o normal funcionamento dos órgãos constitucionais. As nossas Forças Armadas continuam sólidas e firmes no cumprimento da sua missão principal de defesa do Estado.

A Polícia Nacional continua determinada em cumprir a sua nobre missão de proteger o cidadão e assegurar a ordem e a tranquilidade públicas. Continuam os trabalhos no âmbito da reestruturação, redimensionamento e reequipamento das Forças Armadas Angolanas, bem como da preparação do pacote legislativo do sector da Defesa Nacional.

Foi efectivado o ajustamento salarial do pessoal militar em 61,53% para o vencimento-base e 38,47% para outras remunerações. A aposta na formação continua a ser uma realidade permanente, tendo sido formados 3.126 militares no período 2022/2023, sendo 99% dos quais no país. No quadro da cooperação internacional, encontram-se em formação no exterior 887 bolseiros. A aposta na melhoria das infra-estruturas constitui um desafio importante, tendo sido recentemente inaugurada a nova Base Naval do Soyo, na província do Zaire. Para assegurar cada vez mais controlo e vigilância da nossa costa, estão em construção o Centro Nacional de Coordenação e Vigilância Marítima na província de Luanda e os Centros Regionais de Coordenação e Vigilância Marítima do Lobito e do Namibe.

Ainda no âmbito da potenciação da Marinha de Guerra, estamos a adquirir navios de patrulha, corvetas, lanchas de pequeno porte, navios de desembarque e aviões C-295 para operações de vigilância marítima. Decorre um programa de melhoramento do subsistema de saúde militar. O antigo Hospital Militar Principal está a ser requalificado. Vamos dar início às obras de construção do novo Hospital Militar de Luanda e dos Hospitais Militares Regionais de Cabinda, Huambo e Moxico. Está em curso a preparação das condições para que se dê início, em breve, as obras de construção dos Hospitais Militares Regionais da Huíla e do Uíge. Para a contínua valorização e reconhecimento dos antigos combatentes e veteranos da pátria, foi realizado o processo de recadastramento e prova de vida, tendo sido recadastrados 85.765 assistidos dos 162.300 previstos, estando 66.396 assistidos aptos para inserção no SIGFE, gerando uma poupança que permitirá potenciar outros benefícios à classe.

Queremos ter umas Forças Armadas cada vez mais fortes e preparadas para os desafios próprios da sua natureza. Vamos dar continuidade ao processo de redimensionamento gradual das FAA, estabelecendo o número do efectivo militar necessário ao cumprimento das suas missões, bem como continuar a reequipá-la com os meios necessários à medida das necessidades de potenciação das Forças Armadas. A situação de segurança pública no país é igualmente estável, permitindo aos cidadãos o normal desenvolvimento das suas actividades. O índice de criminalidade apresenta uma tendência de redução, incluindo a criminalidade violenta.

O sistema penitenciário controla uma população penal de cerca de 25 mil reclusos em 40 estabelecimentos penitenciários, 55% dos quais condenados. Continuamos a manter o controlo das nossas fronteiras terrestre e marítima, apesar das constantes tentativas de violações para imigração ilegal. Foram registadas mais de 500 infracções fronteiriças, resultando na detenção de mais de 95 mil cidadãos, dos quais 82 mil estrangeiros. Apesar dos investimentos que temos vindo a fazer nos últimos anos, há desafios que devemos continuar a abordar. Regista-se ainda um défice no número de efectivos, considerando a extensão territorial e a densidade populacional do país. Precisamos também de continuar a investir nas infra-estruturas e nos meios técnicos e logísticos próprios da actividade policial nos mais diferentes domínios.

Os projectos em curso vão ajudar a melhorar a capacidade de intervenção. Vamos privilegiar o recrutamento e a formação de mais efectivos para a Polícia Nacional e para os diferentes Serviços Executivos do Ministério do Interior, de modo a aumentar a capacidade humana.

Estamos a construir o Centro Logístico Operacional de Gestão de Desastres, os Postos de Polícia de Guarda-Fronteiras em diversas localidades, bem como as Unidades de Reacção Rápida e Patrulhamento da Polícia Nacional nas províncias da Lunda Norte e Lunda Sul, para melhorar o asseguramento das zonas de reserva e exploração diamantífera, para além de outros equipamentos para as estruturas administrativas, para os serviços penitenciários e operacionais. As nossas prioridades passam pela contínua intervenção preventiva contra a criminalidade e a delinquência, o reforço do combate ao garimpo ilegal de diamantes e metais preciosos, a humanização do sistema penitenciário, o reforço da presença das forças de segurança nas fronteiras, bem como a prevenção de acidentes nas nossas estradas que têm tirado a vida a muitos angolanos.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

A República de Angola mantém relações diplomáticas cordiais com todos os Estados, na base dos princípios basilares do direito internacional, e tem feito ouvir a sua voz nos vários espaços regionais, continentais e globais, defendendo um mundo de paz, relações mutuamente vantajosas entre os Estados, o respeito pela igualdade soberana e integridade territorial dos Estados e uma ordem mundial mais equilibrada.

Lamentavelmente, vimos eclodir a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, cujo fim tarda a chegar, impactando negativamente nas relações internacionais, gerando um quadro de incerteza e abrindo espaço para uma confluência entre as crises humanitária, alimentar, económica e energética, sem precedentes na história recente da humanidade. Como se não bastasse, assistimos com bastante apreensão ao agravamento e escalar da tensão no Médio Oriente desde o passado dia 7 do corrente mês, com o condenável ataque a Israel que lamentavelmente vitimou um elevado número de civis indefesos.

Embora assista a Israel o direito a defender-se, a proteger a vida dos seus cidadãos, a verdade é que esse mesmo direito tem igualmente o povo palestino, que vive há décadas uma situação de contínua ocupação e anexação de partes do seu território, situação inaceitável em pleno século XXI. Os líderes mundiais estão a desdobrar-se em iniciativas para se pôr cobro à carnificina a que assistimos, para que prevaleça o bom senso, haja a necessária contenção e se evite ao máximo colocar em risco a vida de civis, mulheres, crianças e velhos de ambos os lados. Tudo deve ser feito para se evitar uma catástrofe humanitária em Gaza, uma pequena franja de terra habitada por mais de dois milhões de seres humanos, sem água, alimentos, assistência médica, mas sobretudo sem a possibilidade de saída, uma verdadeira prisão a céu aberto reduzida a escombros. Esta situação que perdura há anos e que agora se agravou ao extremo deve-nos recordar e conduzir para a necessidade da implementação sem mais hesitações das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a criação do verdadeiro Estado da Palestina, com as garantias de segurança em coexistência pacífica dos dois Estados Soberanos.

Tenhamos a coragem de dar este passo histórico, que se apresenta como a única solução viável e definitiva para se pôr cobro a um conflito que tantas vidas humanas vem ceifando. A incapacidade até agora demonstrada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas perante a necessidade de resolução de conflitos que ameaçam a paz e a segurança internacionais reforça a nossa convicção da urgência de se fazerem as reformas necessárias deste órgão, reiteradas vezes anunciadas mas nunca concretizadas, por falta de interesse de algumas potências mundiais. Angola defende uma solução pacífica dos conflitos internacionais nos marcos da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional e tem apelado aos beligerantes para um cessar-fogo imediato e incondicional, premissa indispensável para a resolução negociada dos conflitos através dos canais diplomáticos. Apesar deste contexto adverso, a nossa política externa continua activa, incidindo sobretudo sobre os eixos da diplomacia económica, da busca de soluções para os conflitos em África, do multilateralismo, da assistência e protecção consular às nossas comunidades na diáspora, bem como da contínua formação de quadros.

No plano da diplomacia económica, para além dos contínuos objectivos de captar investimento estrangeiro directo, estimular as exportações nacionais, entre outros, presentes na agenda das visitas de Estado, estamos a olhar com interesse crescente para as oportunidades regionais e continentais com o intuito de melhorar a nossa cooperação económica com os países africanos. A concessão do Corredor do Lobito a um consórcio internacional formado por empresas europeias e o Fórum Económico Angola-RDC realizado em Kinshasa são exemplos do nosso empenho em contribuir para a integração regional, para tornar mais curtas as rotas marítimas internacionais e facilitar o comércio mundial. A nossa agenda diplomática tem sido bastante dedicada à paz em África.

Um país como o nosso, que viveu quase três décadas de conflito militar e conhece por experiência própria os malefícios dos conflitos, não pode ficar indiferente aos conflitos em países irmãos. Temos acompanhado e feito um grande esforço para influenciar positivamente para o fim do conflito no leste da República Democrática do Congo, sobre o qual foi assinado o Roteiro de Luanda em Novembro de 2022, que vem sendo implementado e permitiu a assinatura do cessar- -fogo em vigor desde Março do corrente ano. Preocupam-nos igualmente o conflito que eclodiu no Sudão, que vem causando um número considerável de mortos, de feridos, de deslocados internos, de refugiados nos países vizinhos e a destruição das infra-estruturas e do património nacional.

Pelas repercussões que tem, pela desestabilização que pode causar numa vasta região de países vizinhos, esta guerra, da qual pouco se fala, devia ter suscitado já a convocação urgente de uma Cimeira extraordinária da União Africana.

O terrorismo e as mudanças inconstitucionais de governos legitimados nas urnas pelo voto popular na região do SAHEL e da África Ocidental constituem também motivo para estarem permanentemente na agenda da nossa organização continental.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS

CAROS COMPATRIOTAS

São passados 21 anos desde a data em que Angola e os angolanos alcançaram a paz definitiva. Com o esforço e a determinação de muitos angolanos e com a visão e condução estratégicas do Presidente José Eduardo dos Santos, o Arquitecto da Paz, os angolanos fizeram do 4 de Abril o Dia da Paz e da Reconciliação Nacional. As actuais e as futuras gerações têm o dever para com a Pátria de defender, proteger e perpetuar este legado, construindo uma Pátria reconciliada, pressuposto incontornável para a construção de uma Angola de todos. Para a nossa genuína reconciliação, é necessário que tenhamos a capacidade de usar o perdão mútuo e de homenagearmos as muitas vítimas dos vários conflitos políticos que lamentavelmente o nosso país viveu. Foi com esse espírito que foi criada a Comissão para Implementação do Plano de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos (CIVICOP). Foi com esse mesmo espírito que o Chefe de Estado, em nome do Estado angolano e em momento solene, pediu desculpas públicas e perdão às vítimas dos conflitos e aos angolanos em geral. Apesar das dificuldades que o processo encerra, assumimos o compromisso de tudo fazer para que o máximo possível de famílias consiga ter os restos mortais dos seus entes queridos e façam um sepultamento digno

Para homenagear todas as vítimas dos conflitos políticos que tiveram lugar no nosso país entre 11 de Novembro de 1975 e 4 de Abril de 2002, tomámos a decisão de construir um Memorial às Vítimas dos Conflitos Políticos.

ANGOLANAS E ANGOLANOS

CAROS COMPATRIOTAS

No dia 15 de Setembro de 2022, na sequência das eleições gerais que conferiram legitimidade ao Presidente da República e aos Deputados à Assembleia Nacional, jurei por minha honra desempenhar com toda a dedicação as minhas funções, cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, defender a Independência, a Soberania, a unidade da Nação e a integridade territorial e defender a paz e a democracia e promover a estabilidade, o bem-estar e o progresso social de todos os angolanos.

Esse juramento continua válido e será por mim honrado até ao último dia do mandato de 5 anos que as angolanas e os angolanos legitimamente me conferiram.

CAROS COMPATRIOTAS

Este é o Estado da nossa Nação em permanente e dinâmica transformação, desafiando os desafios destes tempos de incerteza internacional, mas segura e determinada em não abdicar do nosso principal objectivo: “O de construir uma sociedade de paz, justiça e progresso social para todos os angolanos”. Quaisquer tentativas de alguém fazer seu discurso sobre o Estado da Nação será um exercício ilegítimo de usurpação das competências que a Constituição confere apenas e exclusivamente ao Chefe de Estado, que é uma entidade singular.

Muito Obrigado!