O Tribunal Superior da África do Sul, divisão de Gauteng, indeferiu hoje um novo pedido de Moçambique no sentido de poder recorrer da decisão da justiça sul-africana de extraditar para os Estados Unidos o antigo ministro moçambicano das finanças Manuel Chang. O antigo governante encontra-se detido na África do Sul desde Dezembro de 2018, sob suspeita de ser figuras-chave do caso das ‘Dívidas Ocultas’, em que o Estado moçambicano foi lesado em mais de 2 mil milhões de Dólares, há quase 10 anos.
Margarete Victor, a juíza do Tribunal Superior que já em Novembro de 2021 tinha decidido a extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos, considerou que a Procuradoria-Geral moçambicana “não apresentou quaisquer razões imperiosas” para dar luz verde ao seu pedido para recurso, a juíza tendo ainda ordenado que o governo moçambicano custeie as despesas do pedido de autorização junto do Tribunal Superior para recorrer junto do Supremo Tribunal de Recurso da África do Sul contra a extradição de Manuel Chang rumo aos Estados Unidos.
Já no passado dia 15 de Dezembro de 2021, o Tribunal Constitucional da África do Sul tinha também indeferido um pedido semelhante da Procuradoria-Geral da República de Moçambique, justificando que “não era do interesse da Justiça ouvir o caso naquela fase”.
Segundo Borges Nhamirre, investigador do Centro de Integridade Pública de Moçambique (CIP), não ficam contudo esgotadas as possibilidade de recurso da PGR de Moçambique junto da justiça sul-africana. “Neste momento, esta decisão não é final. Ainda há possibilidade de Moçambique pedir directamente ao Tribunal Supremo de Recurso para recorrer. Esta decisão tem efeito somente enquanto Moçambique não recorrer”, considera o investigador para quem “ainda não está acabado o processo. Pelas contas e pelas instâncias que ainda podem decidir, podemos dizer que este processo vai arrastar-se por mais um período talvez de um ano, sem exagero”.
Relativamente à posição das autoridades sul-africanas neste dossier, o activista anticorrupção sublinha que a postura do governo de Pretoria e as decisões do pelouro da justiça sul-africana não são exactamente as mesmas. “O governo da África do Sul está mais inclinado a extraditar Manuel Chang para Moçambique, mas a justiça sul-africana está mais inclinada a extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos, porque nas duas decisões que um ministro da justiça da África do Sul tomou, todas elas foram a favor de extraditar Manuel Chang para Moçambique (…) Chegados aqui, pode-se dizer que se isto se mantiver como está, neste momento já cabe à justiça decidir”, refere Borges Nhamirre declarando que “não consegue prever o que as instâncias da justiça sul-africana vão decidir”.
O activista considera, todavia, que se a justiça sul-africana decidir extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos, “o governo não tem outra opção senão cumprir a decisão judicial e certamente que Manuel Chang, nos Estados Unidos, vai ser julgado num sistema judicial que já provou que é independente (…) e pode vir a ser condenado ou pode vir a ser absolvido”.
Recorde-se que o antigo ministro moçambicano das finanças do executivo do ex-presidente Armando Guebuza foi detido pela Polícia Sul-Africana em finais de 2018 a pedido dos Estados Unidos no aeroporto internacional de Joanesburgo, quando este último se preparava a viajar rumo a Dubai.
Detido desde então na prisão de Modderbee, em Benoni, no leste de Joanesburgo, capital económica da África do Sul, Manuel Chang é acusado de lavagem de dinheiro e fraude financeira num esquema de ‘dívidas ocultas’ ascendendo a mais de 2 mil milhões de Dólares, contraídas entre 2013 e 2014 à revelia do parlamento.
Estes empréstimos que foram contraídos pelo Estado moçambicano junto de instituições bancárias como o Credit Suisse e o banco russo VTB, foram justificados pela implementação de projectos das empresas públicas Ematum, ProIndicus e MAM, mas que nunca chegaram a ter resultados concretos.
