Representantes da Administração Geral Tributária (AGT), Associação das Indústrias de Bebidas de Angola (AIBA) e da Imprensa Nacional (IN) sublinharam esta quinta-feira, 24 de Março, no programa Azimute da Rádio Nacional de Angola, estarem de acordo com a necessidade de implementação do Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança (PROSEFA), um instrumento que determina a obrigatoriedade da selagem de bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos e bebidas açucaradas, tais como sumos e refrigerantes.
Este posicionamento foi feito quando se está há 17 dias do início da obrigação de aposição de selos fiscais de alta segurança nos produtos acima citados. Instituído através do Decreto Presidencial nº 216 de 15 de Julho de 2019, o PROSEFA resultará na redução substancial de produtos contrafeitos no mercado angolano, facilitar a arrecadação dos impostos devidos ao Estado, bem como garantir a fiabilidade dos bens e produtos colocados à disposição do consumidor.
Em representação da AIBA, Ágata Russell, declarou que as empresas cervejeiras são a favor da implementação dos selos fiscais, sendo que estão a participar do Programa de Implementação Acompanhada, auxiliando directamente, no sentido de se encontrar as melhores condições para a implementação do ponto de vista do tempo e do custo dos selos.
Relativamente ao tempo de implementação, uma das principais preocupações dos Operadores Económicos, Mauro Jerónimo, em representação da Imprensa Nacional, lembrou que a implementação dos selos fiscais foi instituída a 15 de Julho de 2019, através do Decreto Presidencial nº 216 de, sendo que, durante todo este tempo, a AGT e a Imprensa Nacional têm interagido com os Operadores Económicos no sentido de se garantir as condições ideais para a sua implementação. Não obstante, o Programa de Implementação Acompanhada permite às empresas apresentar o seu cronograma de implementação que deverá ser validado, aprovado e acompanhado pela equipa do PROSEFA, da AGT e IN.
Em representação da AGT, Milcon Ngunza, Chefe Adjunto da 4ª Repartição Fiscal da AGT, defendeu a necessidade de implementação dos selos fiscais de alta segurança, por ser uma medida que protege as famílias, as empresas e o próprio mercado que passa a ser mais justo, porquanto o contrabando e a introdução fraudulenta de produtos no mercado angolano prejudicam anualmente o Estado em milhões de kwanzas em impostos não pagos e retiram a quota de mercado aos operadores económicos nacionais, entre os quais os associados da AIBA, que respeitam as regras, pagam impostos e garantem a manutenção de postos de trabalho.
O combate à contrafacção e contrabando, além de constituir uma preocupação do ponto de vista de saúde pública, é fundamental para restaurar a quota de mercado dos próprios associados da AIBA. Há muita cerveja, por exemplo, que entra para o nosso país de forma ilícita, quem perde a quota de mercado são as empresas que pagam impostos e cumprem com as suas obrigações.
