Ministra Rosa Weber, do STF, liberou pagamento de emendas de relator do Orçamento neste ano
Decisão ainda será analisada pelo plenário da Corte
Emendas fazem parte do orçamento secreto, esquema do governo Bolsonaro que distribui verbas a parlamentares
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento de emendas de relator do Orçamento neste ano, mas a decisão ainda terá de ser analisada pelo plenário da Corte, o que não tem prazo para ocorrer. A ministra, no entanto, solicitou maiores informações do Legislativo antes de liberar o mérito do julgamento da ação sobre o chamado “orçamento secreto”.
A decisão de Rosa Weber, na segunda-feira (6), estabelece que continua valendo a determinação, expedida em liminar no mês passado, de ampliar a “publicização” da distribuição de recursos.
Na última quinta-feira, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), solicitaram a imediata suspensão do bloqueio das emendas. Em um pedido encaminhado à ministra, os parlamentares argumentaram que as medidas sacramentadas ano ato aprovado na segunda seriam o bastante para cumprir aquilo que foi determinado por Rosa no início de novembro.
A decisão da ministra, no dia 9, suspendia de maneira integral e imediata a execução das emendas de 2021 e cobrava transparência e ampla publicidade a respeito da destinação das verbas, atendendo a um pedido feito por partidos políticos. Em plenário, a decisão dela foi confirmada por oito votos a dois.
A proposta do Congresso prevê que o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento, o que, considerando os valores atuais, representaria cerca de R$ 17 bilhões.
Como funciona o “orçamento secreto”
As emendas de relator são a peça-chave do orçamento secreto, esquema do governo do presidente Jair Bolsonaro que distribui verbas a parlamentares. O mecanismo é chamado de “secreto” pela falta de transparência, que dificulta o controle dos recursos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela sociedade.
O esquema tem sido usado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em troca de apoio no Congresso. Mesmo assim, ele é o presidente com pior desempenho na aprovação dos projetos que envia ao Legislativo desde a redemocratização.
Com as emendas de relator, parlamentares multiplicaram as verbas que têm direito de enviar a seus redutos eleitorais, criando um orçamento paralelo que dificulta o controle do dinheiro da União.
Os critérios de distribuição dos valores não são públicos e atendem a critérios eleitorais, ou seja, ganha quem apoia o governo.
Para o próximo ano, quando haverá eleições, o orçamento previsto para as emendas de relator supera R$ 16 bilhões.
O esquema também ficou conhecido como “Tratoraço”, já que boa parte dos repasses foi destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas por parlamentares para prefeituras comandadas por aliados.
A distribuição dos recursos também ignora as leis orçamentárias, que prevêem que o Ministério do Desenvolvimento Regional deveria determinar o destino das verbas. Mas o governo passou essa prerrogativa para os próprios parlamentares.
Braço direito do presidente Jair Bolsonaro, o atual ministro da Casa Civil, general Luiz Eduardo Ramos, foi responsável pela articulação e criação do orçamento secreto para favorecer políticos aliados do governo, o chamado “tratoraço”.
