O grupo parlamentar da UNITA propôs, ao Parlamento, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à gestão do Banco de Poupança e Crédito (BPC), anunciou, ontem, a deputada Albertina Ngolo.
A segunda vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, que anunciou, ontem, o facto, em conferência de imprensa, lembrou que se trata da quarta solicitação de CPI ao Parlamento, depois do Fundo Soberano, Besa e Sonangol.
Adiantou que, com o novo pedido, apresentado no dia 18 de Novembro, a intenção da UNITA é que sejam avaliados o quadro legislativo e regulamentar que governa a função de execução do BPC, por via do Orçamento Geral do Estado (OGE), e os relatórios de gestão relativos ao período 2005-2019.
O grupo parlamentar da UNITA espera que, através da CPI, sejam, também, apuradas as práticas de gestão dos sucessivos administradores executivos, o papel dos auditores externos, as relações entre o BPC e o Ministério das Finanças, MPLA, entidades dependente do Titular do Poder Executivo e o Banco Nacional de Angola.
Segundo a deputada, a UNITA propõe que a Comissão Parlamentar de Inquérito ao BPC avalie os riscos para o Estado, associados à carteira sénior do banco. “O grupo parlamentar espera que, desta vez, a Assembleia Nacional tome a medida acertada para criar a solicitada Comissão Parlamentar de Inquérito”, disse.
A vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA defende a avaliação do desempenho dos órgãos do Estado na aprovação e a implementação do processo de reestruturação e recapitalização do BPC.
Quer, igualmente que se emitam recomendações para assegurar que o plano de reestruturação contribua para o pleno alcance dos objectivos de prevenir, controlar, fiscalizar e combater as práticas e procedimentos que atentam contra a boa governação do banco e consequente integridade dos processos de execução do OGE.
A parlamentar afirmou que o relatório e contas de 2019 indica que o BPC registou um prejuízo de 404,7 mil milhões de kwanzas, com uma situação de falência técnica com passivos superiores aos activos, na ordem de 87,2 mil milhões de kwanzas e um rácio de solvabilidade abaixo do limite mínimo regulamentar definido pelo BNA.
A deputada considerou que a gestão do BPC tem sido danosa e acrescentou que o banco é um “antro de corrupção” que favorece o enriquecimento ilícito de várias pessoas e de empréstimos, a fundo perdido.
Albertina Ngolo realçou o facto de o BPC ser a “principal instituição financeira” que o Estado utiliza para a execução do OGE, mas que, paradoxalmente, apresenta elevado risco no sistema bancário, na providência social e na economia nacional.
A deputada entende que o BPC, por ser uma instituição financeira pública, deve contribuir para a estabilidade do sistema financeiro e a melhoria da qualidade dos serviços bancários, garantir a rentabilidade, solidez e liquidez financeiras, bem como desempenhar melhor a vocação de providência social, pelos activos que gere.
Pedido de inconstitucionalidade
A UNITA apresentou, ao Tribunal Constitucional, um pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre a Situação de Calamidade Pública.
O grupo parlamentar do maior partido da oposição considera que, ao promulgar o Decreto Presidencial 276/20, de 22 de Outubro, as medidas excepcionais e temporais a vigorar durante a Situação de Calamidade Pública, declarada por força da Covid-19, o Titular do Poder Executivo violou o nº 2 do artigo 6º da Constituição que estabelece que o “O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar a lei”.
Para a 2ª vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, a inconstitucionalidade está nos artigos que evitam ajuntamento na via pública, “por não estarmos nem em situação de guerra, nem em Estado de Sítio e de Emergência ao impedir-se que as pessoas não se juntem, há restrições de liberdades que não se justificam no Estado de Calamidade”, considerou.
