As pessoas e empresas com volume de negócio inferior a 10 milhões de kwanzas ao ano, abrangidas pelo Regime de Exclusão do IVA, não deverão ver retida a taxa de 2,5 por cento nas transacções efectuadas através dos Terminais de Pagamentos Automáticos (TPA).
Segundo afirmou o presidente do Conselho de Administração da AGT, Cláudio Paulino dos Santos, entre as medidas tributárias previstas no OGE 2021 consta sim, a de combate à evasão e planeamento fiscal abusivo. Nesse sentido, vai ocorrer a aplicação dos 2,5 por cento a título de retenção do IVA sobre a transmissão de bens e serviços por via dos TPA.
Durante uma conferência, também com transmissão online, realizada na terça-feira à noite, em Luanda, o presidente do Conselho de Administração da AGT, Cláudio Paulino dos Santos assegurou que apenas estão abrangidas pela medida as empresas dos regimes Geral e Simplificado, uma vez que estes podem recuperar os valores retidos por via da Declaração Periódica de IVA.
Ao explicar as medidas tributárias previstas no OGE 2021, Cláudio Paulino dos Santos revelou ainda que no âmbito do Regime Simplificado, vai ocorrer, no próximo ano, a dedução de 7,0 por cento de todo IVA suportado nas operações internas e importações; vai haver o direito ao reembolso dos créditos em relação ao Estado e apenas o pagamento de 7,0 por cento dos recebimentos.
Vai, igualmente, ocorrer o agravamento das taxas de importação dos produtos produzidos no país. A taxa forfetária (cujo preço ou valor é definido por uma convenção ou depende de factores externos) vai sofrer uma redução de 25 para 16 por cento ou seja, a AGT procederá ao aumento da franquia de isenção para viajantes e envio de remessa por correio de 232.320 kwanzas para 880 mil kwanzas.
Entre as medidas de alteração do sistema fiscal, o PCA apontou quatro pilares, designadamente “Alargar a base tributária dos impostos objectivo de revisão”, “Nivelar a carga tributária”, “Implementação das bases para o sistema de tributação única”, “Ajustamentos e actualizações de algumas normas”.
Quanto aos números, a Administração Geral Tributária (AGT) controla, até ao momento, 5.737.426 contribuintes. Destes, 5.205.380 (90,7 por cento) são singulares sem actividade comercial, 320.440 (5,6 por cento) singulares com actividade comercial, 15.316 (0,3 por cento) institucionais e 196.290 (3,4 por cento) colectivos.
Existem 47 repartições fiscais (incluindo a Repartição dos Grandes Contribuintes), 27 Postos Fiscais, 15 Delegações Aduaneiras, 15 Postos Aduaneiros e 92 Postos de Controlo. No controlo da AGT, constam 422 certificações do IVA (210 softwares certificados e 212 gráficas) e 4.265 fiscalizações efectuadas (247 internas e 1.794 externas).
