O Conselho de Ministros apreciou esta sexta-feira a proposta de Lei do Regime da Actividade e das Instituições Financeiras, que visa introduzir alterações estruturantes no quadro jurídico do sector e fazer um alinhamento com as práticas internacionais.
A apreciação do documento, que segue para discussão e aprovação na Assembleia Nacional (Parlamento angolano), decorreu numa reunião extraordinária orientada pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo, João Lourenço.
Um comunicado de imprensa emitido no final da sessão refere que o diploma visa introduzir alterações estruturantes no quadro jurídico das instituições financeiras do país e fazer um alinhamento com as práticas internacionais, tendo em vista a defesa dos direitos e interesses dos clientes.
O documento tem, igualmente, a finalidade de institucionalizar o regime jurídico de dissolução e liquidação das instituições bancárias e assegurar o acompanhamento público do processo de alienação dessas instituições.
A proposta de Lei do Regime da Actividade e das Instituições Financeiras visa a criação do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF), tendo em atenção a previsão legal na qual se indica, expressamente, o Banco Nacional de Angola (BNA) como autoridade responsável pela execução da política macro-prudencial.
O comunicado avança que o BNA exercerá, para o efeito, funções de identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos para a credibilidade do sistema financeiro, bem como a função de executor das políticas, mediante a aplicação de medidas de prevenção e de mitigação dos correspondentes riscos.
O Conselho de Ministros de Angola é um órgão de consulta do Presidente da República e integra o Vice-Presidente da República e todos os ministros de Estado e ministros.
