A Assembleia Nacional (AN) realiza amanhã, sexta-feira, 14, a sessão solene de encerramento da IIIª Sessão Legislativa da IV Legislatura, com a oposição a aplaudir a devolução da Lei do Código de Processo Penal ao parlamento pelo Presidente da República, João Lourenço, que pediu a reapreciação de artigos específicos relacionados com os crimes cometidos no exercício de funções públicas.
A oposição critica ainda nesta legislatura prestes a finalizar, que o surgimento da pandemia Covid-19 tenha servido de justificação da transferência, para o próximo ano, da Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias, um diploma que divide o MPLA e a oposição.
Relativamente à devolução da Lei do Código de Processo Penal, o deputado independente do grupo parlamentar da UNITA, David Mendes, disse ao Novo Jornal que é legitima a posição do Presidente da República, salientando que o partido, na aprovação do diploma, alertou para a existência de várias irregularidades.
“O Presidente da República tem poderes para verificar a constitucionalidade da Lei que pretende promulgar e a sua conformação aos valores constantes da Constituição da República”, referiu, revelando que o Código de Processo Penal “é um diploma fundamental para um País, por isso, a sua aprovação requer consensos e não pensar em maiorias absolutas”.
“A corrupção e outras práticas continuam. O Presidente da República entendeu que muitas coisas relacionadas com os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influência, não mereceram atenção especial no documento”, disse o líder do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André.
O presidente da FNLA, Lucas Ngonda, disse que já receava o retorno do documento porque não reflectia os preceitos da cultura e do direito costumeiro do País”.
No que diz respeito à pandemia da covid-19, o deputado do MPLA, Tomás da Silva, reconheceu que o vírus continua a inviabilizar os programas traçados pelo Executivo.
“Muitos postos de trabalho estão extintos devido à pandemia da covid-19. Este cenário está a prejudicar as finanças das empresas que têm compromissos com trabalhadores e outros parceiros”, acrescentou.
O presidente da FNLA, Lucas Ngonda, lamentou também a actual situação dos pequenos e médios empresários em risco de falência.
“Vamos encerrar o ano legislativo com muitos problemas. No caso das empresas privadas, o Executivo deve intervir para evitar falências e despedimento de trabalhadores”, destacou.
No que diz respeito ao Pacote Legislativo Autárquico, o deputado da UNITA, Alcides Sakala, não têm dúvidas que a Lei da Institucionalização das Autarquias em Angola ficou mesmo para o próximo ano.
“Gostaríamos que a Lei da Institucionalização das Autarquias em Angola fizesse parte da agenda da reunião de ontem quarta-feira, 12, mas infelizmente não aconteceu. Lamentamos”, disse o deputado.
Quem também não acredita na realização das eleições autárquicas este ano, é o presidente do PRS, Benedito Daniel, frisando que o País “perdeu uma oportunidade para o seu desenvolvimento”.
“A implementação das autarquias em Angola contribui para o fortalecimento e funcionamento do Estado Democrático e de Direito e também resolve o problema de assimetrias regionais”, concluiu.
Recorda-se que o Presidente da República, João Lourenço, solicitou, no dia 12 deste mês, à Assembleia Nacional, que reaprecie artigos específicos do Código Penal, relacionados fundamentalmente com os crimes cometidos no exercício de funções públicas.
O Chefe de Estado recebeu, há dias, para promulgação, a lei do novo Código Penal da República de Angola e na quarta fez chegar ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, uma carta a partilhar “reflexões e preocupações” sobre o diploma, acabando mesmo por solicitar a reapreciação de algumas das suas disposições antes de promulgá-lo.
Segundo uma nota da Casa Civil do Presidente da República, as questões levantadas pelo Chefe de Estado têm a ver com o resgate dos valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção a todos os níveis.
Na leitura que fez ao diploma, aprovado pelos deputados, o Chefe de Estado considera que “a perspectiva apresentada pelo novo Código Penal pode não estar alinhada com a visão actual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas”.
O Presidente da República refere, nomeadamente, que “os artigos 357º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no sector político, obedecendo às directrizes gerais da reforma da política criminal que influenciaram a sua feitura, paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente”.
O Presidente da República argumenta que “a prevenção do crime e a defesa preventiva de altos valores sociais” exigem que se transmita “à sociedade em geral, no plano legislativo, uma mensagem clara do comprometimento do Estado angolano, dos servidores públicos e de cada um dos seus cidadãos com o combate à corrupção, à impunidade e às demais manifestações ilícitas que integram o conceito de crime de “colarinho branco””.
A outra razão que levou o Chefe de Estado a solicitar à Assembleia Nacional a reapreciação do Código Penal, segundo a nota, está relacionada com o Ambiente, domínio para o qual entende ser essencial a introdução de uma abordagem “suficientemente inibidora” para os crimes correspondentes.
Na carta, pode ler-se que “a defesa do Meio Ambiente – cada vez mais importante e necessária para o presente e o futuro do planeta, tanto para os seres humanos como para as demais espécies – pode também merecer um tratamento mais equilibrado entre a dimensão do dano, na maior parte das vezes colectivo, a responsabilização do agente e o potencial da reparação.
A abordagem que o Presidente da República defende para o novo Código Penal ajusta-se melhor – refere a carta – aos objectivos almejados pelo Acordo de Paris, que Angola se prepara para acolher na sua ordem jurídica, e a dinâmica internacional sobre a matéria. O Código Penal foi aprovado pela Assembleia Nacional em Janeiro de 2019.
