A Assembleia Nacional aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, a Proposta de Lei sobre os Símbolos Autárquicos, diploma que faz parte do Pacote Legislativo Autárquico.
Os parlamentares aprovaram, igualmente, as Propostas de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas, que altera a Lei dos Contratos Públicos, bem como a de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola.
A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas foi aprovada por unanimidade, enquanto que as propostas referentes ao Sistema de Pagamentos de Angola e a dos Contratos Públicos receberam, respectivamente, 4 e 46 abstenções da oposição.
Em relação à Proposta de Lei sobre os Símbolos Autárquicos, Tomás da Silva, do MPLA, informou que a implementação das autarquias locais é um “complexo processo de mudanças”, que envolvem dimensões políticas, culturais e económicas e implica a “reinvenção de soluções”, com vista a assegurar a autonomia das mesmas.
O MPLA, salientou, consciente das suas responsabilidades e compromissos em matéria de poder autárquico, votou a favor do diploma, com vista a concretização da autonomia identitária das autarquias locais.
O parlamentar acrescentou que o símbolo autárquico será formulado e implementado tendo em conta as particularidades territoriais, históricas e o vasto património cultural.
O representante do PRS disse que o partido votou favoravelmente porque está ansioso pela realização das primeiras eleições autárquicas no país.
Benedito Daniel acrescentou que apesar de se registar morosidade na aprovação do pacote legislativo para a realização das autarquias, o PRS vai contribuir “na construção da ponte que nos levará ao poder local”.
Sobre a mesma matéria, o deputado David Mendes, da UNITA, disse que o partido também votou a favor, em virtude de, durante as discussões, na especialidade, ter-se chegado a consensos nos pontos divergentes, e por outro lado, por ser urgente viabilizar todos os diplomas que levem à realização das eleições autárquicas.
Com a aprovação da Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas, o Executivo espera transformar o país num lugar que favoreça a absorção de novas tecnologias, geração de empregos e apoie a pesquisa e a investigação científica.
O deputado Manuel da Cruz Neto, do MPLA, encorajou o Executivo a dar os passos subsequentes, para materializar as Zonas Francas, para que, a seu tempo, se tornem numa realidade.
Carlos Kandanda, deputado não inscrito em qualquer grupo político, disse esperar que as futuras Zonas Francas venham atrair investimento estrangeiro, a fim de diversificar e dinamizar o sector produtivo, bem como promover a industrialização da economia.
O deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, acredita que a lei vai conferir ao país um melhor ambiente de negócios, para além de inverter o quadro actual da diplomacia económica, mais virado para a mobilização de financiamentos com o objectivo de cobrir os sucessivos défices orçamentais.
Amílcar Colela, da UNITA, considera a instalação de Zonas Francas como um “assunto muito sério” que requer recomendações pragmáticas, sob pena de haver fracassos, com muitos prejuízos para o ambiente de negócios.
Plenária prossegue hoje
A 11ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional prossegue hoje, com a discussão e a aprovação, na generalidade, das Propostas de Lei sobre o Regime e Formulário dos Actos da Autarquia Local, que aprova o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência, e da que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público.
Ainda hoje, estão agendados, para discussão e aprovação, na generalidade, as Propostas de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e de Sustentabilidade das Finanças Públicas.
Os Projectos de Resolução que aprovam, para ratificação, a revisão do Tratado que institui a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), a substituição de membros na Comissão Nacional Eleitoral, bem como a substituição de membros nas Comissões Provinciais e Municipais Eleitorais também constam da agenda da plenária ordinária.
Actos da Autarquia
Ao apresentar, ontem, a Proposta de Lei sobre o Regime e Formulário dos actos da Autarquia Local, o ministro da Administração do Território lembrou que o diploma é resultado de uma disposição que já consta da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais.
