O reconhecimento das assinaturas do processo de legalização do PRA-JA pelo notário abre a possibilidade da Comissão da Comissão Instaladora do PRA-JA de ter um desfecho favorável, ao partido que tem Abel Chivukuvuku como líder.
O director nacional dos Registos e Notariados, Israel Nambi, diz não entender os motivos que levaram o Tribunal Constitucional (TC) a não reconhecer a documentação autenticada na instituição que dirige, apresentada àquela instância judicial pela comissão instaladora para a legalização do projecto deste político.
Em declarações ao Novo Jornal, o responsável alega não ter muitos argumentos sobre o impedimento levantado em relação à rejeição do processo da comissão instaladora por parte do TC, senão o que foi divulgado pelos órgãos de comunicação social.
Acrescenta que “a partir do momento em que os Serviços Notariados reconhecem os documentos daquela força política se esgota, desde logo, a nossa intervenção”.
“Os Serviços Notariados fizeram, unicamente, aquilo que lhes compete legalmente enquanto instituição judicial do Estado angolano, que faz cumprir a lei, em geral, e a Constituição da República de Angola (CRA), em particular”, admite.
“Fizemos a nossa parte enquanto instituição de reconhecimento documental. Agora, se aquele acto foi invalidado pelo TC, não estou disposto a prestar informações sobre o assunto”, atira o director.
O jurista e analista Zola Bambi diz existir, em todo este processo, aquilo a que chama de “falta de vontade” da parte de determinadas figuras ligadas ao TC que se furtam de fazer bem o seu trabalho jurídico.
“Existe má vontade por parte de algumas pessoas em servir os cidadãos. Portanto, essa má vontade não está tanto com os Serviços Notariados, mas, sim, em certas pessoas dentro do TC”, acusa o advogado, para quem um documento reconhecido pelo notário ter um valor jurídico, que não se pode descredibilizar por vontade de alguns.
“Quando se reconhece um documento no notário, ele tem um valor jurídico e até um título executivo. O TC não pode rejeitar um documento assinado pelo notário, apenas deve confirmar e fazer um despacho, porque o mesmo tem um reconhecimento de um trabalho do Estado”, esclarece Bambi.
Para o jurista, esta situação pode colocar em causa o funcionamento de todo o sistema de justiça do país e do Estado de Direito e Democrático, onde a existência de partidos políticos é tida como fundamental.
O PRA-JA – Servir Angola” remeteu aos Serviços Notariados quatro mil assinaturas por via de cédulas, em meados de Fevereiro, que posteriormente encaminhou para o TC, como parte da documentação para a sua legalização.
