O porta-voz do Ministério do Interior, Waldemar José, declarou, esse domingo, que o direito de circulação em Angola está suspenso para todos, não importando a qualidade da entidade, justificando assim a actuação da Polícia Nacional (PN).
Ao rebater, por meio de um áudio, as reacções que se fazem sentir devido à retenção do juiz Januário Catengo e de uma deputada do Grupo Parlamentar da UNITA, reproduzidas pelo Jornal de Angola, afirmou que esse direito está suspenso para todos.
Conforme o oficial, está suspenso para o cidadão comum e para quem goza de imunidades, como o magistrado judicial que violou as disposições do Decreto Presidencial 120/20 sobre a cerca sanitária imposta à província de Luanda, desde 26 de Abril.
“Se o juiz estivesse a circular num dos municípios do Namibe, onde ele tem jurisdição, não será impedido.
Aliás, deve fazê-lo”, expressou. Justificou que “a competência e funcionamento dos órgãos de soberania não foi colocada em causa, sublinhando que os órgãos de soberania estão a funcionar e a sua competência continua a ser a mesma”.
Quanto ao juiz Januário Catengue, afirmou que a sua competência jurisdicional não foi colocada em causa.
“Ele é um juiz da Comarca do Namibe, portanto a sua jurisdição é específica ao Namibe”.
Do seu ponto de vista, não há nenhuma justificação para fazer o trajecto Luanda-Namibe. “Ele foi apanhado em Benguela – onde não tem jurisdição”, argumentou.
Waldemar José esclareceu, ainda, que a imunidade não tem nada a ver com a legitimidade de cometer crimes ou infracções e violar as normas.
“Qualquer uma das secções da Constituição da República que fala das imunidades não legitima que a entidade que tem imunidades pode fazer tudo”, disse.
Afirmou que as pessoas com imunidades apenas não podem ser detidas ou presas em flagrante delito por crimes cuja pena seja inferior a dois anos (prisão correccional) ou para aqueles crimes cuja pena é superior a dois anos.
“Qualquer uma dessas entidades foi detida? Não! Nem o juiz, nem a outra entidade (uma deputada) foram detidos.
Foram (apenas) retidos, naquele momento, para saber onde pretendiam ir e foram orientados a retornar, devido à cerca sanitária”, explicou Waldemar José.
