Propostas de alterações à Lei de base do Sistema de Educação e Ensino, para clarificar a tipologia e designação das instituições de cada subsistema de ensino, foram apreciadas, nesta sexta-feira, numa reunião da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros.
De acordo com a Angop, o comunicado de imprensa da 7ª reunião, orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, indica que as alterações a introduzir têm por objectivo reafirmar o papel nuclear do professor e reforçar o rigor e experiência no acesso à classe.
A proposta de alteração da Lei nº 17/16, de 17 de Outubro, visa ainda alinhar a duração da formação do ensino secundário geral com a formação secundária técnico-profissional, a natureza do ensino secundário e binária do subsistema do ensino superior, que congrega o ensino universitário e politécnico.
A nota reafirma, também, a gratuitidade do sistema de educação e ensino para os alunos que frequentam o ensino primário nas instituições públicas.
A Comissão para a Política Social debruçou-se também sobre os projectos de adequação do estatuto orgânico do Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação, que zela pela política de formação de agentes da educação e ensino.
Apreciou ainda a orgânica do Instituto Nacional de Educação Especial, que assegura a implementação, acompanhamento e execução da política educativa, científica e pedagógica relativa à crianças e alunos com deficiência, com altas habilidades e superdotadas, bem como a estruturação da Comissão Nacional de Angola para a UNESCO.
O encontro desta sexta-feira analisou uma Proposta de Lei sobre as Instituições do Poder Tradicional, que deverá regular as suas atribuições, competências, organização, regime de controlo, responsabilidades e património, bem como as suas relações com os órgãos da Administração do Estado e com as autarquias.
A Comissão para a Política Social recomendou a contínua discussão pública da Proposta de Lei sobre as Instituições do Poder Tradicional e a análise do impacto financeiro dos subsídios a conceder e de outros custos adicionais, visando salvaguardar o interesse nacional e o bem comum.
