O ex-director geral do Conselho Nacional de Carregadores (CNC), o réu Manuel António Paulo, 69 anos, revelou ontem, durante a 11ª sessão de audiência e julgamento, que a instituição chegou a arrecadar 38 milhões de dólares anuais e valores mensais que iam dos dois a três milhões de dólares. Deste valor, nada foi vertido para a Conta Única do Tesouro (CUT), avança o JA.
De acordo com as revelações do réu, na Câmara Criminal do Tribunal Supremo, no período que exerceu o cargo de director geral, e mesmo na época dos seus antecessores, o CNC nunca transferiu valores para a Conta Única do Tesouro, sublinhando que transcendia a sua competência e que o dinheiro, geralmente, em dólar americano, circulava apenas nas 16 contas do CNC.
Com 26 agentes certificadores no exterior e cinco delegações provinciais, lembrou que as receitas do CNC sempre contribuíram para a prossecução de objectivos do sector, tais como a construção de infra-estruturas, e que as despesas de saúde para si e outros funcionários foram devidamente autorizadas e inscritas na rubrica das despesas correntes da instituição.
No total, entre investimento de capital e despesas de funcionamento do Ministério dos Transportes, o CNC chegou a gastar mais de três milhões de euros.
Informou que, quando assumiu a instituição encontrou 70 contratos celebrados. Destes, rescindiu 40, uma medida que disse ter sido do conhecimento dos demais directores-adjuntos.
Ao longo do interrogatório, desta vez feito pela instância de defesa do réu Rui Moita, o ex-director do CNC revelou que em 2016, quando ausentou-se para o exterior – e como só a ele competia assinar cheques para levantamento e depósito bancário – delegou a gestão da instituição para a directora da área Administrativa e Finanças, Isabel Bragança, aquém Manuel António Paulo deixou 100 cartas de transacções (uma espécie de cheques em branco) para a gestão corrente do CNC, com codificação designada “armadilha cai” sem que Isabel Bragança soubesse.
De regresso, pediu relatórios sobre a gestão corrente e das cartas, mas até hoje não recebeu quaisquer respostas. O réu lembrou ainda que, pelo volume de transacções a que o CNC esteve sempre sujeito nos últimos anos, era Isabel Bragança a directora-adjunta interina mais regular, dada a natureza e especificidade da actividade do seu pelouro.
Em relação ao réu Moita, contou que o terá substituído poucas vezes e que, por isso, não se lembrava se tinha ou não autorizado despesas no exterior com saúde e estadia pagas. No quadro das participações do CNC em seis empresas, lembrou que apenas o BNI cumpria as suas obrigações. A instituição tentou recuperar as acções, mas até hoje não conseguiu.
Afinal, o que é CNC
O Conselho Nacional de Carregadores, designado abreviadamente “CNC”, é um Instituto Publico do Ministério dos Transportes, que tem por fim a coordenação e controlo das operações de comércio e transporte marítimo internacionais, bem como a actualização, uniformização e simplificação dos métodos e normas de execução.
Missão
Apoio Firme na certificação dos negócios marítimos
Atribuições
1)Apoiar tecnicamente o Ministério dos Transporte na concepção, elaboração, adopção, implementação e controlo de políticas e metodologias de execução das operações de comércio, transporte marítimo e logística, através do acompanhamento, estudos análises e apresentação de propostas pertinentes.
2) Contribuir, participar e investir na promoção de projectos de desenvolvimento de Marinha Mercante, Portos, Hidrografia, Corrente de Transportes e do Sector dos Transportes em geral.
3) Acompanhar, velar e assegurar a execução correcta das políticas de comércio e transportes marítimos internacionais traçadas pelo Executivo, em coordenação com os órgãos e instituições competentes;
4) Promover a defesa e a harmonização e interesses fundamentais do Estado com os vários intervenientes nas operações de comércio e transportes marítimos internacionais, tendo como objectivo principal a racionalização e optimização dessas operações;
5) Estudar, analisar, apresentar e controlar as medidas que contribuam para a estabilidade dos fretes e taxas das mercadorias em defesa da economia nacional e do consumidor final;
6) Acompanhar e analisar o processo de importação e exportação de mercadorias, centralizando a recolha, tratamento, interpretação e difusão da informação e estatísticas relativas as operações de comércio e transportes marítimos internacionais;
7) Recolher, analisar e dar tratamento adequado ás informações e dados sobre a situação do mercado interno e internacional relativo ao comércio e transporte, com vista ao acompanhamento permanente da sua evolução e dos seus efeitos sobre a economia nacional;
8) Promover o aproveitamento racional dos recursos materiais e humanos disponíveis na cadeia do comércio e transporte marítimo internacionais;
9) Cobrar e receber as comissões legalmente devidas pelos amadores e carregadores que participam na transportação de mercadorias de e para Angola, para investimento directo no sector dos Transportes;
10) Emitir, a partir da origem, o certificado de embarque em que os amadores ou operadores marítimos inscritos no Conselho Nacional de Carregadores, que detenham carga de ou para Angola, estão obrigados nos termos da lei, a exigir dos exportadores;
Desafios e Actividades
Faróis e Farolins nas províncias de Cabinda, Namibe e Zaire
Plataforma Logística regional do Lombe na província de Malanje
Porto Seco de Viana
Porto seco do Soyo na província do Zaire
Porto Seco do Panguila em parceria com a UNICARGAS
Construção do Instituto Superior de Logística e Transportes
Abertura das Delegações do CNC no Lobito, Namibe, Cabinda e Soyo
Terminais Marítimos de Passageiros de Luanda
Embarcações para o transporte fluvial na província do Cuando Cubango
Novo Porto de Cabinda (Estudos técnicos e de viabilidade Refundação da Secil Marítima e ENANA)
Complexo Portuário, estaleiro, base naval e cidade do Dande
Reabilitação da ponte cais do Porto de Formação e capacitação
Implementação da Bolsa Nacional de Frete
Reabilitação da Rádio Costeira de Luanda
Reabilitação da Sinalização de toda costa marítima
Contribuição para a criação do Instituto Hidrográfico de Angola
Construção do edifício de raiz do Porto do Soyo
Agentes Internacionais do CNC
A.Perez Y Cia S.L.
Aladin Services Congo
ASA GMBH
Beacon Lda
Camdocs BVBA
Cuanza Sea Cargo Services
Dolphin Chartering Services PVT Ltd
DSF
Foremost Line Ltd, Hk
Frabemar
Heisei Shipping Agency
Ht Trade- Cooperation and Transport Joint Stock Company
Maritrade Shipping Consultant
Mitchell Cotts
Nickiflex (PTY), LTD
OICC-Services
SAGA Shipping
San Lian Shipping
SCC
Seaway Express Co. Ltd
