Angop
A antiga directora-adjunta para a Administração e Finanças do Conselho Nacional de Carregadores (CNC), Isabel Bragança, afirmou nesta quinta-feira, em tribunal, que a responsabilidade de depositar as receitas deste instituto público cabia aos ministérios dos Transportes e das Finanças.
Durante a oitava sessão de audiência e discussão de julgamento, Isabel Bragança disse, à instância do juiz, que não cabia à direcção do CNC a responsabilidade de transferir as receitas para a Conta Única do Tesouraria (CUT).
A ré Isabel Bragança revelou que o CNC nem possuía as coordenadas bancárias da CUT, embora reconheça que o ideal seria que as receitas fossem depositadas nos Cofres do Estado, sem dedução.
Nas sessões anteriores, o antigo ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás, figura principal deste processo, havia afirmado que as receitas arrecadadas pelo CNC eram depositadas na CUT e, posteriormente, utilizadas na execução do Orçamento Geral do Estado (OGE).
Durante a discussão da causa, na tentativa de aprofundar a prova, o júri interrogou-a sobre a forma como foi criado e gerido o programa de bolsas de estudo, que subtraiu dos cofres públicos (CNC) sete milhões e 500 mil dólares norte-americanos (USD).
O dinheiro destinava-se, alegadamente, à superação técnica dos funcionários do CNC no exterior do país.
No seu depoimento, Isabel Bragança afirmou que o aludido programa de bolsa de estudo devia ser comparticipado com os beneficiários, a fim de não sobrecarregar as despesas do instituto tutelado pelo Ministério dos Transportes e das Finanças.
“Eu era contra essa prática e estilo discriminatório, mas não me ouviam e nem tinha poder de decisão”, declarou.
A antiga directora-adjunta para a Administração e Finanças do CNC considerou injusta a acusação que sobre si recai, de ter gasto o dinheiro da instituição para tratar da saúde e formação dos filhos.
Conversão de divisas no mercado informal
A ré Isabel Bragança, acusada de violação das normas de execução orçamental, admitiu, durante a audição, que o CNC, a mando do ex-director-geral, António Itembo, procedia a conversão de moeda estrangeira, para Kwanzas, no mercado paralelo.
Esta é uma prática que viola as regras do Orçamento Geral do Estado (OGE), segundo o Ministério Público (MP) no seu despacho de acusação.
Perante o júri, Isabel Bragança justificou o recurso a conversão de moeda no mercado paralelo, pelo facto de a instituição, que possuía apenas divisas, ter necessidade de pagar despesas correntes internas em moeda nacional (Kwanzas).
É nesta esteira que o CNC endereçava cartas à empresas, entre as quais às Organizações Chanas, e outras que não mencionou, para que lhes vendessem dólares norte-americanos e euros.
Disse que este procedimento começou em 2014, início da crise em Angola, mas que terminou anos depois, ainda no mandato do ex-director-geral do CNC, o réu Manuel Paulo.
Manuel Paulo orientou a “equipa económica” do Conselho Nacional de Carregadores a dirigir-se ao Banco Nacional de Angola (BNA) para saber dos procedimentos para aquisição de Kwanzas de forma oficial e recomendada.
A ré foi, também, confrontada com provas constantes dos autos, segundo as quais, possuía firmas que facilitavam a contratação das suas empresas para prestação de serviço, sem a promoção de um Concurso Público.
Uma dessas empresas é a ISMA, sua propriedade, que prestava serviços de segurança ao CNC. A ré admitiu ter sido proprietária da empresa, mas defendeu que, tempos depois, passou a titularidade ao cônjuge.
Já com o marido a chefiar, a empresa conseguiu um contrato de prestação de serviço ao CNC.
Relativamente aos concursos públicos, informou que obedecem a um valor monetário abaixo do estabelecido por lei, mas não entrou em detalhes.
Com relação à recepção de vantagens indevidas, como comissões de empresas que colaboraram com o CNC, Isabel Bragança admitiu que terá recebido, em duas ocasiões, “gratificações” de uma concessionária chinesa, mas por iniciativa da mesma.
Julgamento retoma terça-feira
A sessão de audiência e discussão de julgamento do “caso CNC”, que envolve o antigo ministro dos Transportes, Augusto Tomás, e mais quatro réus, foi suspensa nesta quinta-feira, pelo júri da causa.
Com base no calendário, as sessões de julgamento retomam na próxima terça-feira (18), com o prosseguimento do interrogatório à ré Isabel Bragança.
